Ação Periculosidade

vem, respeitosamente à presença de V. Exa., contestar os termos da inicial, com base nos seguintes fatos e fundamentos. A reclamante alega ter trabalhado por cinco meses como vigilante para a reclamada sem, entretanto, ter recebido adicional de periculosidade, razão pela qual afirma ter pedido demissão em novembro de 2014. Agora requer ainda a anulação de sua demissão pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho ainda pelo não pagamento do adicional de insalubridade. Com a…

artigo ora analisado procura reforçar o mandamento do artigo 9º do mesmo Código, pois este exige dos fornecedores de produtos e serviços a obrigação de informar nos rótulos e mensagens publicitárias, de maneira clara, os aspectos de nocividade e periculosidade do produto ou serviço que podem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. Tudo isso, está intimamente ligado também aos direitos básicos do consumidor, que estão elencados no primeiro inciso do artigo 6º. O objeto…

o Estado; O cidadão de bem pode até infringir alguma norma, mas os seus direitos de cidadão-acusado serão preservados. Já o inimigo não se subordina às normas de direito, e sim à coação que, segundo o autor, é a única forma de combater a sua periculosidade. Respeitar direitos do inimigo significaria vulnerar direitos do cidadão de bem. 2. FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO: O inimigo, ao infringir o contrato social, deixa de ser membro do Estado, está em guerra…

PRAZO: 12/09/2015 INSTRUÇÕES: REVOCAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Autos n° Ação: Ação Penal - Ordinário/Comum Autor: Justiça Pública Réu: Carlos Francisco e outros VISTOS. Trata-se de Requerimento de Prisão Preventiva formulado pelo representante do Ministério Público, no qual é pleiteado a prisão cautelar sob invocação da necessidade da medida constritiva. O requerimento fundamentou-se nas circunstâncias do crime, em que além de ter sido…

Soldador, que o ultimo salário foi de R$ 1.929,00. Ajuizou reclamação trabalhista alegando fazer jus, as diferenças das verbas rescisórias referente ao período de trabalhou mais reflexos, bem como multa do art. 477 e do 467 da CLT e adicional de periculosidade. Mais reflexos. DA VERDADE DOS FATOS O demandante foi admitido em 07/02/2012 e demitido em 15/10/2013, data em que o reclamante deixou de exercer suas atividades laborativas. Onde o mesmo recebia por sua atividade laborativa…

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rhs/pr/AB/mn RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação". Inteligência do item I da Súmula 308 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO. Nos termos da Lei n°…

TRANSPORTE Durante o período laboral, o reclamado não recebeu os valores referentes ao vale transporte, que se trata de um direito do trabalhador, instituído pela Lei 7.418/1985 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Considerando que o reclamante exercia a função de vigilante, deve o mesmo receber o adicional de periculosidade, mesmo que o serviço esteja sendo realizado em ambiente escolar, uma vez que a escola possui equipamentos eletrônicos que atraem o interesses de terceiros. Fazendo jus ao…

competência do tutor 'versus' a incapacidade do tutelado, categorizado como ser incapaz de intercâmbios racionais, isento de responsabilidade e, portanto, digno de assistência. A transformação do hospital numa instituição medicalizada a partir da ação sistemática e dominante da disciplina, da organização e esquadrinhamento médicos é constatada por Foucault (2004a), que descreve o período da "grande internação", momento em que a loucura transformou-se em questão social, passando a ser regulada e

Soldador, que o ultimo salário foi de R$ 1.929,00. Ajuizou reclamação trabalhista alegando fazer jus, as diferenças das verbas rescisórias referente ao período de trabalhou mais reflexos, bem como multa do art. 477 e do 467 da CLT e adicional de periculosidade. Mais reflexos. DA VERDADE DOS FATOS O demandante foi admitido em 07/02/2012 e demitido em 15/10/2013, data em que o reclamante deixou de exercer suas atividades laborativas. Onde o mesmo recebia por sua atividade laborativa…

FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II – In casu, tenho por preenchidos os requisitos necessários ao…