PETICAO TRABALISTA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da _____ Vara de Trabalho de Macapá – AP.

(Espaço)

José da Silva, nacionalidade, estado civil, vigilante, portador da Carteira de Identidade nº ________, inscrito no CPF nº____________, PIS nº___________, CTPS nº__________ série ______, residente e domiciliado na Rua ___________, nº___, Bairro ____________, na cidade de Macapá, Cep ___________, por seu advogado in fine, mandato incluso, com escritório profissional na Rua___________, nº___, Bairro____________, Macapá – AP, CEP__________, onde recebe intimações e notificações, vem, com as honras de estilo à presença de Vossa Excelência, propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de ELM Vigilância LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº__________, com sede na Rua__________, nº___, Bairro________, Macapá – AP, CEP_____________, na pessoa de seu representante legal, e Governo do Estado do Amapá, pessoa jurídica de direito público, com inscrição no CNPJ nº___________, Bairro Central, Macapá – AP, na pessoa do Procurador Geral do Estado.

DA RESPONSABILIDADE SUBSÍDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO
Conforme determina a Súmula 331 do TST, pode ser verificado que na falta de pagamentos por parte do empregador de serviço, deriva a responsabilidade do tomador do serviço, que neste caso é o segundo reclamado. Como se observa no referido dispositivo, as responsabilidades abrangem as verbas rescisórias.

DA JUSTIÇA GRATUITA

De acordo com a lei1060/50, requer que seja concedida a justiça gratuita.

DOS FATOS
O reclamante, José da Silva, exerceu a atividade de vigilante, com admissão no dia 29 de maio de 2012 e demitido no dia 20 de julho de 2014, na primeira reclamada, sendo sua demissão sem justa causa.
Consta ressaltar que o reclamante exerceu suas atividades laborais na rede estadual de ensino, no município de Macapá – AP.
DOS DIREITOS
DAS FÉRIAS + ⅓
Durante a vigência do contrato de trabalho, o reclamado não gozou de férias e não recebeu as verbas referentes ao período, constando que com uma férias