Ação Periculosidade

que empurra a pessoa a agir dessa ou daquela forma (maniqueistamente). O reconhecimento da existência de uma personalidade em estado perigoso (periculosidade), fez com que a sociedade não se preocupasse mais, e exclusivamente, com a gravidade do ato criminoso mas, sobretudo, com a incômoda e problemática natureza do criminoso. A noção de Periculosidade, então, nasceu da conceituação de alguma patologia incrustada na personalidade do criminoso, tal como a antiga Monomania Homicida,…

possível dizer, em um primeiro passo, que as regras de proteção ao consumidor têm como preocupação a segurança do consumidor, impondo proibições ou condutas positivas, como por exemplo a proibição da venda de produtos com alto grau de nocividade ou periculosidade (art. 10, CDC) ou o dever de informar de forma ostensiva (art. 9º, CDC). Essas regras, destinadas a proteger o consumidor contra os produtos e os serviços nocivos e perigosos, têm natureza preventiva, pois proíbem ou impõem…

equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do certificado de aprovação do Ministério do Trabalho.”(Seção IV da consolidação das leis do trabalho). DOENÇA PROFISSIONAL X DOENÇA DO TRABALHO E INSALUBRIDADE X PERICULOSIDADE DOENÇA PROFISSIONAL X DOENÇA DO TRABALHO A distinção feita pela legislação entre doença profissional e doença do trabalho está na consideração pela peculiaridade do exercício do trabalho e no seu cadastro na previdência social -…

a consciente vontade de suas ações, o que o caracteriza como inimputável; não havendo o que se falar em impunidade. O inimputável não comete crime, mas pode ser sancionado penalmente, aplicando-se lhe medida de segurança, baseada no juízo de periculosidade. PALAVRAS-CHAVE: Inimputabilidade. Medida de Segurança. Psicopata. Réu. Introdução O Princípio da Igualdade, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, dispõe que: Art. 5º. Todos são iguais

socorrer-se diretamente do Poder Judiciário, exercendo assim direito constitucionalmente garantido na forma do artigo 5º, inciso XXXV e artigo 114 “caput”, ambos da Constituição Federal, posto os inúmeros requisitos necessários para a submissão da ação perante aquele órgão. 3. CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido na reclamada em 04/03/2008, nas funções de ajudante geral sendo demitido em 24/09/2013 quando exercia as funções de líder de produção e recebia salário mensal no…

administrativo e 20 do setor operacional, responda as seguintes alternativas: a) Quais dos setores realizam atividades e operações que dão direito ao adicional de periculosidade? b) Quais as áreas de risco que devem ser delimitadas? c) É possível reduzir a quantidade de funcionários que tem direito ao adicional de periculosidade? 3. Uma empresa tem um galpão com uma unidade de produção de fibra de vidro, cujos produtos utilizados na produção são: - Fibra de vidro - Peróxido de…

permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2ºO direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados…

precedente. A matéria não foi enfrentada no Tribunal. 8 – Interrupção da prescrição qüinqüenal e bienal, em relação aos pedidos idênticos em razão da interposição de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Aplico os termos da Súmula 268 do C. TST: ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. 9 – Cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime (RMNR). Petrobras. Complementação de RMNR. Dou validade aos…

10, § 1º: Artigo 10 – O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. § 1º - O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. § 2º - Os…

prescrição bienal o reclamante teria até 10.01.2011 para entrar com a ação, somente fazendo isso em 30.05.2011 (a de 05.06.2009 foi arquivada como a primeira). Assim, há prescrição bienal e quinquenal nos termos do art. 7º, inc. XXIX da CF/88, pelo que deve ser reformada a decisão neste particular. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com…