Legitima Defesa

Legítima defesa De acordo com a definição legal e clássica, encontra-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiro, usando moderadamente dos meios de que dispõe. A legítima defesa vem a ser “ a repulsa ou o impedimento da agressão ilegítima, atual ou iminente, pelo agredido ou terceira pessoa, contra o agressor, sem ultrapassar a necessidade de defesa e dentro da racional proporção dos meios empregados para impedi-la ou repeli-la”. É a situação em que o agente afasta a agressão atual e ilícita a direito seu ou de outrem. Faz-se valer a máxima de que o Direito não tem que conceder ante o ilícito. Trata-se da mais proeminente e antiga causa de justificação, que transforma uma ação típica em lícita, amparada pela ordem jurídica.
Exemplo :
1. Aquele que se encontra em sua residência durante a noite e, percebendo que alguém tenta à força ingressar no seu interior desfecha disparo contra quem pretendia invadi-la
Entre as diversas teorias que buscam justiçar a legítima defesa, podem ser citadas as que se seguem:
1)Teoria da coação moral – quem atua para se defender de um perigo atual não pode ser responsável se o fez em estado de perturbação de ânimo.
2)Teoria da ação culpável e impunível – não se pode aprovar a morte de um ser humano, somente declará-la impune.
3)Teoria da retribuição – a defesa particular é injusta, pois o direito de punir pertence ao Estado.
4)Teoria da colisão de direitos – compete ao Estado conservar o mais importante.
5)Teoria da defesa pública subsidiária – o que importa é a defesa individual.
6)Teoria subjetiva da sociabilidade dos motivos – quem repele um ataque ilícito não possui as características de perigoso e temível.
7)Teoria do direito subjetivo público – legítima defesa como direito público.
8)Teoria do princípio de justiça – transforma-se o delito em não-delito.
9)Teoria da ausência de periculosidade – ausência do estado de periculosidade