Ação Penal Substitutiva Da Publica

Justiça Federal (em razão da qualidade dos titulares dos interesses em conflito). JURISDIÇÃO PENAL, CIVIL E TRABALHISTA Tem como critério a qualificação jurídica da matéria sobre que versa o conflito. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (jurisdição propriamente dita) => a função estatal é exercida com o objetivo de compor litígios (Ex: Ação de indenização, Ação de alimentos, Ação reivindicatória, etc.). Na jurisdição contenciosa existe o litígio ou…

penas no Brasil ............................................................................................... 9 1.3 A reforma de 1984.............................................................................................. 12 1.4 O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito............................................ 13 CAPÍTULO II- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 2.1Conceito e tipos de penas privativas de liberdade ................................................ 17…

utilizar qualquer dos papéis falsificados ou alterados dos artigos 297 a 302 do Código Penal como se esses papéis fossem autênticos ou verdadeiros. Duas observações. Primeira, é indispensável que o documento falso seja utilizado em sua destinação específica, por exemplo, apresentar um diploma falsificado para conseguir um emprego. Segunda, é necessário a efetiva utilização do documento falso, sendo um indiferente penal a mera referência à existência do documento. Do delito de falsa…

403/11, todas as modalidades de prisão anteriores ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória assumiram natureza jurídica cautelar. Além disso, foram criadas diversas outras medidas cautelares de que o juiz pode fazer uso durante a tramitação processual. Com isso, é preciso um novo estudo de diversos institutos jurídicos para adaptá-los ao novo sistema de medidas cautelares inserido no Código de Processo Penal. Não obstante, conquanto se mantenha a distinção entre prisão,…

HENRIQUE CALOU DA SILVA, já qualificado na ação penal proposta pelo Ministério Público Federal, neste ato representado pela Defensoria Pública da União, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência para, com espeque nos art. 5º, LV, da Constituição Federal, e art. 403, §3º, do Código de Processo Penal apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS com arrimo razões fáticas e jurídicas a seguir enumeradas: I – DOS FATOS Trata-se de ação penal pública movida em desfavor de ALLAN…

tenha a qualidade ou poderes para representá-la a fim de que se inicie contra o ofensor ou autor do delito a ação penal (...)” Queixa é a petição inicial que dá início a ação penal privada. Assim como a denúncia, utilizada para dar início à ação penal pública, para que a queixa seja recebida pelo magistrado, deverá obedecer aos requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal: Art. 41 - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas…

do lesado ou de terceiro de boa-fé. A condenação também tem como efeitos a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo. E também tem como seus efeitos principais e secundários. Efeitos Principais: Que significa a imposição da pena privativa de liberdade, da restritiva de direitos, da pena de multa ou medida de segurança. Efeitos secundários: de natureza penal, repercutem da esfera penal. Assim, a condenação: a) Induz a reincidência b) Impede, em regra, sursis; c) Causa,…

ordem para tomar dada providencia, uma ordem de fazer ou não fazer, ou para que o réu entregue dada coisa. Ex.: Entrega de medicamento. Declaratória: Ação de paternidade. Condenatória: A sentença que condena alguém a pagar quantia. Executiva Lato sensu: Sentenças em que o poder judiciário realiza todos necessários para seu cumprimento, satisfação. Ação de reintegração de posse. O juiz profere a decisão determinando a reintegração de posse, deve aguardar que o juiz expeça o mandado…

apresentou em março deste ano uma proposta de política pública que prevê a internação compulsória temporária de dependentes químicos segundo indicação médica após o paciente passar por avaliação com profissionais da saúde. A internação contra a vontade do paciente está prevista no Código Civil desde 2001, pela Lei da Reforma Psiquiátrica 10.216, mas a novidade agora é que o procedimento seja adotado não caso a caso, mas como uma política de saúde pública – o que vem causando polêmica.…

PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO “Igualdade no Direito Processual Penal brasileiro” é a monografia de doutorado da professora da Universidade de São Paulo, Paula Bajer Fernandes Martins da Costa, que tornou-se livro. Basicamente, a obra objetiva discutir das fragilidades do Processo Penal brasileiro, as prerrogativas constitucionais da Constituição Federal de 1988, algumas incipientes e inconstitucionais leis infraconstitucionais e, principalmente, como a igualdade processual no âmbito…