IGUALDADE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

IGUALDADE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

“Igualdade no Direito Processual Penal brasileiro” é a monografia de doutorado da professora da Universidade de São Paulo, Paula Bajer Fernandes Martins da Costa, que tornou-se livro. Basicamente, a obra objetiva discutir das fragilidades do Processo Penal brasileiro, as prerrogativas constitucionais da Constituição Federal de 1988, algumas incipientes e inconstitucionais leis infraconstitucionais e, principalmente, como a igualdade processual no âmbito penal é alcançada.
Dividida em cinco partes: I – Positivação dos ideais de igualdade: da Constituição ao processo criminal; II – Igualdade na formulação da lei processual penal: inconstitucionalidades do Direito posto; III – Igualdade perante a lei: paridade de armas no processo penal; IV – Jurisdição penal e igualdade; e V – Conclusões; a obra abrange desde as concepções histórica sobre a igualdade, como ele é incorporada como direito fundamental nos Códigos, a sua efetivação na Constituição brasileira e, mais especificadamente, no processo penal.
Baseando-se nos estudos de grande processualista brasileiro, professor Rogério Lauria Tucci, Paula Bajer entende ser o processo penal regido pelo principio publiscístico, regra não escrita e primeira do processo penal brasileiro. Segundo tal princípio, o processo tem o dever de assegurar a liberdade jurídica dos indivíduos e garantir a sociedade contra as infrações penais.
Na primeira parte da obra discute-se quão fundamental é a igualdade no modo como a jurisdição contempla os interesses em conflito para a efetivação da igualdade processual –devido processo legal. Nesse sentido, há justiça processual no poder-dever de ação penal de caráter condenatório promovida pelo MP, pois as regras da inevitabilidade, da obrigatoriedade e da necessidade da persecução penal impedem que se escolham, segundo critérios de oportunidade e conveniência, os acusados.
Na medida em que todos são iguais perante a lei, todos os que tiverem