Ação Penal Substitutiva Da Publica

Faculdade do Estado do Maranhão – FACEM, a título de graduação à Bacharel em Direito. Orientador: Profª .Fabio Desimone Especialista em Direito Penal. SÃO LUÍS – MA 2013 AYSLA FRANÇA DE SOUZA CUNHA …

da instauração do inquérito policial, passeando no contexto do procedimento penal brasileiro em princípios constitucionais, modalidade de ação penal, características do instrumento investigatório, sua natureza jurídica e curiosidades da esfera processual penal. Em especial a função institucional do controle externo da atividade policial. -conceitos, -princípios, -Funções institucionais -modalidades de ação penal, -características do instrumento investigatório, -natureza…

Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, nos casos de Abuso de Autoridade. O Presidente Da República Faço saber que o Congresso Nacional Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, contra as Autoridades que, no exercício de suas funções, cometem abuso, são regulados pela Lei.

Jurídicos LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art.…

898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei.…

TRABALHO 1 AÇÕES PENAIS Ação Penal é o direito subjetivo público autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que este resolva conflitos provenientes da prática de condutas definidas em lei como crime. A Possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legitimidade e a justa causa são as denominadas condições para o exercício da Ação Penal. O pedido será possível juridicamente se a conduta praticada for típica, formal ou materialmente. O Interesse de agir

DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05270 Parte(s) PTE. : REINALDO CUNHA MORAES IMPTE. : REINALDO CUNHA MORAES Ementa - "Habeas corpus". Alegação de demora no julgamento de apelação. Invocação do art. 594 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 5.941/73. Pedido não conhecido, porque a demora não é imputável ao Tribunal, uma vez que o processo ainda não subiu a ela, e inexiste decisão de 2º grau denegando o benefício do art. 594, na nova redação.…

DEPEN – DEPARTAMENTO NACIONAL PENITENCIÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................. 11 1 2 2. PERCURSO HISTÓRICO DA SANÇÃO PENAL........................ 14 2 3.0 3.1 O BRASIL E AS PENAS ALTERNATIVAS.................................. 17 3.2 NATUREZA JURÍDICA DAS PENAS RESTITIVAS DE DIREITO…

Resumo Princípios Processuais Penais • Princípio da presunção da inocência: É um principio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que impõe o estado de inocência como regra em relação ao acusado da pratica de infração penal. (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgamento de sentença penal condenatória”) Ou seja, que somente após um processo concluído (em trânsito julgado, não cabe mais nenhum recurso) em que se mostre a culpabilidade do réu é…

Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O requerente foi preso, em tese pela pratica dos delitos descritos nos artigos 129, § 9º, c/c artigo 14, II, 147 e 163, § único do CP c/c lei 11.340/06. Tendo sua prisão convertida em preventiva na data de 30/04/2015, com fundamento no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal.…