Ação Penal Substitutiva Da Publica

AÇÃO PROCESSUAL PENAL Professora: Renata Jardim da Cunha Rieger Porto Alegre 2015 Sumário 1 Introdução 2 2 Conceito 3 3 Natureza Jurídica 3 3.1 Direito Potestativo de acusação 3 3.2 Direito Autônomo e Abstrato 3 3.3 Direito de caráter Público 4 4 A Ação Penal de iniciativa Pública 4 4.1 Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada 5 4.2 Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada 6 5 A Ação Penal de iniciativa Privada 6 5.1 Regras da ação penal

APONTAMENTOS QUEIXA-CRIME 1 – CONCEITO DE QUEIXA-CRIME: Queixa-crime é “a peça inicial da ação penal privada” (MUCCIO, 2009, p. 409), nos casos em que for exclusivamente privada, subsidiária da pública ou personalíssima. Para Guilherme de Souza Nucci (2012, p. 161) queixa “é a petição inicial, contendo a acusação formulada pela vítima, através de seu advogado, contra o agente do fato delituoso, nas ações penais privadas”. Dessa forma, a queixa-crime é promovida pelo ofendido ou…

surge acoisa julgada). | O ato administrativo é passível de revogação ou modificação a qualquer tempo. | A função jurisdicional é substitutiva. O Estado a exerce em substituição à atividade das partes (esta função originalmente não cabia ao Estado). Como já é sabido, a autotutela é proibida nos modernos ordenamentos jurídicos. | A função administrativa não é substitutiva. O Estado exerce uma função que sempre lhe coube, não tendo sido exercida anteriormente por ninguém. Trata-se de uma…

conjunto de normas e princípios que regulamentam o exercício da atividade jurisdicional, ou seja, substitutiva do Estado, e a relação jurídica que se desenvolve entre as partes litigantes e o juiz. A doutrina moderna desenvolveu uma teoria geral do processo, cujos conceitos são aplicados a todos os demais ramos do direito processual.  TEORIA GERAL DO PROCESSO  Institutos fundamentais:  Jurisdição  Ação  Defesa ou exceção  Processo Princípios basilares:  Isonomia (art. 5º,…

ATOS JURISDICIONAIS PENAIS ATOS JURISDICIONAIS PENAIS 1. ATOS DO JUIZ A) Despacho Ordinatório Também conhecido como despacho de mero expediente. São manifestações jurisdicionais que tem por fim dar andamento ao processo. Em regra, não tem cunho decisório, apesar de algumas poderem ser atacadas por meio de recurso (art. 581, CPP). B) Decisões Felipe Melo Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: Art. 800. Os juízes singulares darão seus

Carlos Desgualdo, às amigas do coração que dividiram alegrias e desafios ao longo deste curso e que levarei para toda vida as amizades e as lembranças. 5 SINOPSE O trabalho aborda a aplicação das penas alternativas aos crimes e contravenções penais e como e quando fazer sua devida aplicação. De forma que é notório os problemas no sistema prisional no Brasil, no qual sabemos que não recupera ninguém, apenas torna os infratores mais perigosos, em razão das superlotações nas prisões…

LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art.…

CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS. Semelhanças: *Ambos são infrações penais. *O Princípio da Legalidade e o da Retroatividade são aplicados nas duas espécies. *As penas restritivas de direito são aplicadas tanto à autores de crimes como de contravenções. Diferenças: *Crimes são mais graves que contravenções. *As penas privativas de liberdade nos crimes são RECLUSÃO E DETENÇÃO, e nas contravenções é a PRISÃO SIMPLES. *O limite máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade é para

“Levando-se em conta a gravidade dos fatos, não está fora de propósito argumentar sobre a ocorrência de clamor público e temor da vítima, justificando a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública...” Tribunal de Justiça de São Paulo. Sumário Introdução.......................................................................................................................04 1. Conceito de prisão preventiva..............................

acusado tenha residência e trabalho fixos; VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII – fiança, nas infrações que a…