Ação Penal Substitutiva Da Publica

PENA Instrumento de controle social formal, que usa das leis, medidas de segurança, sanções para punir as más condutas. *Atua depois que o crime ocorreu. -Politica de segurança publica=( Poder punitivo estatal/controle social formal)Policia, leis penais, policias penitenciarias. -Politica publicas de segurança=(Não esta ligada ao sistema da justiça criminal)Educação, Saneamento básico, transporte e etc... -Como a criminologia vê o crime Fenômeno individual e como…

1. Introdução Neste trabalho, elaboramos uma pesquisa detalhada sobre prescrição penal. Segundo o art. 107, IV do Código Penal, prescrição penal significa a extinção de punibilidade de um sujeito que em determinada situação cometera um crime. O Estado como força maior, em situações especificas pode abrir mão desse direito de punir, ou seja, deixar de cumprir seu dever. Em certas hipóteses o Estado pode vir até a perder esse direito de punibilidade. No decorrer deste…

28.04.11  2º Bimestre 1ª aula Correção da prova 5. Ação Penal 5.1 Noções Gerais  Composição Litígios: a) Auto-Composição: quando as partes espontaneamente, sem a intervenção de terceiros, chegam a uma solução para a lide. Ex: eu peguei/furtei o estojo do nenê, ai ele resolveu me dar e comprar outro p/ ele. b) Autodefesa: é quando uma das partes impõe a sua decisão perante a outra. Ex: a prof. Roubou o meu estojo e falou que vai ficar com ele se não ela vai me reprovar…

1. Da Emendatio Libelli; 3.2. Da Mutatio Libelli; 4. Julgados; 4.1. Ementa 01; 4.2. Ementa 02; 4.3. Ementa 03; 5. Referências. _______________ * Trabalho apresentado à professora Ana Lúcia de Souza Ghaname da disciplina Direito Processual Penal, com a finalidade de complementar a nota semestral, pelos alunos do 5º Semestre E, diurno, do Curso de Direito do Centro Universitário Toledo. 1. SISTEMAS PROCESSUAIS 1.1. Sistema Inquisitivo O sistema inquisitivo tem seu berço…

da análise do crime de apropriação indébita previdenciária. Delito que pode ser considerado novo, uma vez que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 2000, através da edição da Lei n.º9.983, a qual introduziu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro. As condutas incriminadas pelo referido dispositivo, já o eram, em sua maioria, tipificados em outras disposições legais. Com advento desta normatização, pelo princípio da especialidade, passou-se a aplicar as novas previsões.…

5. SANÇÕES LEGAIS 6. APRURAÇÃO DE RESPINSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. 7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO SERVIDOR 8. OBEDIECIA HIERÁRQUICA 9. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 10. PROCEDIMENTO 11. COMPETENCIA 12. PRESCREIÇÃO 13. CONCLUSÃO 14. BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem…

CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxx Processo nº: xxxxxx XXXX, já qualificado, nos autos da ação penal que lhe move a justiça pública desta comarca, via de seu advogado in fine, assinado, permissa máxima vênia, vêm perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5°, LXVI, de nossa Carta Magna, combinado com os artigos 310, III do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA face aos fatos e…

PRISÃO CAUTELAR PRISÃO - É o recolhimento ao cárcere mediante a privação da liberdade de locomoção; ESPÉCIES A) PRISÃO PENAL  é a decorrente de sentença penal condenatória definitiva; é a PRISÃO-PENA; B) PRISÃO EXTRAPENAL  é a PRISÃO CIVIL (devedor de alimentos, não cabendo mais no caso de depositário infiel, segundo entende o STF – Súmula Vinculante nº 25), PRISÃO ADMINISTRATIVA (a maior parte da doutrina entende que não existe mais, foi revogada pela CF 88, existindo prisão…

CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO Acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6 2 edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes contra a ordem tributária encontram-se previstos na Lei 8137/90. O ilícito penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – “omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”. O crime em tela, por ser crime material, depende da efetiva exoneração do contribuinte de…