Ação Penal Substitutiva Da Publica

DR. JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Proc. Nº XXXXXX XXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, inconformado com a r. sentença de fls. vem por seu advogado infra-assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em consonância com o art. 593 do Código de Processo Penal, com suas razões que seguem anexas. Nestes termos Pede deferimento Rio de janeiro, 17 de janeiro de 2014. Processo nº:…

684. PRISÕES PROCESSUAIS E CAUTELARES Introdução: Quais são as espécies de prisão? a) Prisão-pena ou prisão penal – é imposta em virtude de sentença condenatória transitada em julgado; b) Prisão sem pena ou prisão processual – possui natureza puramente processual, imposta com finalidade cautelar, destinada a assegurar o (bom) desempenho da investigação criminal, do processo penal ou da execução da pena, ou ainda a impedir que, solto, o sujeito continue praticando delitos.…

Abuso de Autoridade lei 4898/65  Exclusividade – a LADA representa tanto penal como extrapenal Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.  Elemento subjetivo - Dolo, não há abuso de autoridade culposo, não basta o dolo de praticar a conduta típica, é necessária a vontade de intenção especifica de abusar. A autoridade em cumprir

6 Questão n.1) Haroldo Neves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo sido absolvido e imposta, consectária imposta medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Três meses após a decisão, a defesa pugna, face ao Juízo de Execuções Penais pela substituição da medida internativa pelo tratamento ambulatorial sob o argumento de que Haroldo já estava submetido a este em Centro…

jurisdição em si mesma. a) Penal ou civil Em todo processo as atividades jurisdicionais exercidas têm por objeto uma pretensão, que pode atingir várias formas conforme o direito objetivo material em que se fundamenta. Há, assim causas penais, civis, comerciais, administrativas, tributárias etc. Com base nisso, é comum dividir-se o exercício da jurisdição entre os juízes de determinado país, dando a uns a competência para apreciar as pretensões de natureza penal a outros de…

possibilidade jurídica do Estado impor a sanção ao autor do delito. O artigo 107 do CP enumera algumas dessas causas, porém, existem várias outras causas descritas que também trazem como efeito a extinção da punibilidade, como, a morte da vítima em crimes de ação privada personalíssima (artigo 236 do CP) ou o término do período de prova da suspensão condicional do processo sem que o agente tenha dado causa à revogação do benefício (artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95). São dois s efeitos…

NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3- INSTITUIÇÕES POLICIAIS 6-4- INQUÉRITOS NÃO POLICIAIS 7 – VALOR PROBANTE DO INQUÉRITO POLICIAL 7-1- CORRENTES DOUTRINÁRIAS…

da criminalidade, posto que se trata de uma das expressões da questão social. Contudo, para estudar esta temática, faz-se necessário um breve resgate histórico do desenvolvimento das políticas sociais brasileiras, focando a Política de Segurança Pública no Brasil, bem como acerca do reconhecimento da falência do Sistema Prisional, o qual será abordado sob a perspectiva teórico- metodológica crítica de inspiração marxiana, uma vez que a mesma possibilita uma análise dos processos sociais…

DIREITO PENAL II 34. Da Sanção Penal Sanção Penal •A sanção Penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. •Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões [...] (CAPEZ). Finalidades

consumo pessoal de drogas não é crime, não é contravenção, muito menos uma infração administrativa, mas sim uma infração penal única no seu gênero, ou seja, um ilícito penal sui generis. Como resultado dessa análise, percebeu-se que embora a norma do art.28 da Lei 11.343/06 seja conflitante com a definição de crime dada pelo artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (LICP), as condutas visando o consumo pessoal de drogas continuam a ser crime, tendo ocorrido, no entanto,…