Ação Penal Substitutiva Da Publica

pagamento de 10 a 20 dias-multa. ENTREVISTA Procurador Regional da República. Mestre e Doutor Em Direito pela PUC/SP. Ex-Procurador Regional Eleitoral de São Paulo. Relator da Comissão de Reforma Penal instituída pelo Senado Federal. Autor do livro Direito Eleitoral e Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral pela Atlas. Crimes Eleitorais 01/09/2012 por Luiz Carlos dos Santos Gonçalves Como o senhor nos conceitua os Crimes Eleitorais? São condutas que ofendem, direta ou…

DAS PENAS (ARTS. 33 a 42, do CP) CONCEITO: SANÇÃO AFLITIVA / PELO ESTADO (DETÉM JUS PUNIENDI) / ATRAVÉS DE PROCESSO / AO AUTOR SANÇÃO PENAL PODE SER: A) PENA = PRIVAÇÃO DE BENS JURÍDICOS B) MEDIDA DE SEGURANÇA = internação ou tratamento ambulatorial FINS DA PENA: - A) REPROVAÇÃO = caráter retributivo da pena (compensação pelo mal praticado pelo agente. - B) PREVENÇÃO = RESSOCIALIZAÇÃO / CORREÇÃO (REPRESSÃO) / INTIMIDAÇÃO - B.1 GERAL – pena servindo como exemplo (dirigida à sociedade) -…

AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AÇÃO PENAL: Podemos conceituar a ação penal como sendo um direito subjetivo público de exigir que o Estado faça uso do Direito Penal para resolver os conflitos sociais nos casos concretos. Para melhor ilustrar o tema aqui abordado, podemos nos basear na lição de Cezar Roberto Bitencourt (2011, pagina 792) que leciona da seguinte forma “Ação é, pois, o direito de invocar a prestação jurisdicional, isto é, o direito de requerer em juízo, a reparação…

Aula: REVISÃO DIREITO PENAL II Título REVISÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a metodologia e objetivos da elaboração de questões de natureza objetiva. • Desenvolver e aprimorar suas habilidades para a resolução de questões de natureza objetiva. • Desenvolver a construção de uma rede de sentidos e raciocínio. Estrutura do Conteúdo I.Teorias da Sanção Penal:…

pagamento de 10 a 20 dias-multa. ENTREVISTA Procurador Regional da República. Mestre e Doutor Em Direito pela PUC/SP. Ex-Procurador Regional Eleitoral de São Paulo. Relator da Comissão de Reforma Penal instituída pelo Senado Federal. Autor do livro Direito Eleitoral e Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral pela Atlas. Crimes Eleitorais 01/09/2012 por Luiz Carlos dos Santos Gonçalves Como o senhor nos conceitua os Crimes Eleitorais? São condutas que ofendem, direta ou…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 Jurisdição 2.1 Teorias Identificadoras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.1.1 Segundo Allorio – Coisa Julgada . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.1.2 Segundo Chiovenda – Função Substitutiva . . . . . . . . . . . 2.1.3 Segundo Carnelutti – Composição da Lide . . . . . . . . . . . 2.1.4 Segundo Ovídio Baptista – Atividade Estatal / Terceiro Imparcial 2.1.5 Segundo Humberto Theodoro – Atividade Estatal Secundária 2 10 10 10…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis especiais

DIREITO PENAL – PARTE GERAL INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis…

possível a TENTATIVA, quando a ameaça é realiza por escrito. Só é punível a título de dolo. Sendo posição vencedora em nossos Tribunais a de que o delito exige ânimo calmo e refletido, excluindo-se o dolo no caso de estado de ira e embriaguez. A ação penal é pública, porém somente se procede mediante REPRESENTAÇÃO. About these ads Crime de incêndio Conceito: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. O causador não pode ser o proprietário…

INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES BEBEDOURO 2013 FREDERICO GONÇALVES ORFANÓ MARAISA DE CARVALHO MORETTI ARTIGO: O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES Artigo Científico para conclusão da disciplina Direito Processual Penal I do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário Unifafibe, sob a orientação do Professor Rafael Catani Lima. BEBEDOURO 2013 O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2…