Ação Penal Substitutiva Da Publica

de conformidade com as normas legais. Quem, a pretexto de exercer a Jurisdição, pratica ato próprio o da atividade jurisdicional, sem a observância do requisito da| | |investidura, pratica crime previsto no Código Penal (art. 328). | | |À ausência de investidura equipara-se, para os efeitos legais, a situação dos juízes…

matéria penal a partir da av 2 Aula 08/05/2013 Continuação da medida de segurança Art. 26 -doença mental/deficiência mental incondicional ou retardado -tempo da ação ou omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de se determinar de acordo com esse entendimento Critério biopsicológico OBS: NATUREZA DA MEDIDA DE SEGURANÇA A medida de segurança e a espécie do gênero sanção penal, muito embora não seja direcionada a punir, mais sim a um aspecto…

Fundação Educacional Serra dos Órgãos Centro Universitário Serra dos Órgãos Centro de Ciências Humanas e Sociais Curso de Graduação em Direito Teresópolis, 30 de Novembro de 2011 4º período – Professora: Gisele Alves Direito Penal III TEORIA DA PENA Fundação Educacional Serra dos Órgãos Centro Universitário Serra dos Órgãos Centro de Ciências Humanas Curso de Graduação em Direito …

Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Intervenção do Estado na propriedade: modalidades. Controle da Administração pública: administrativo, legislativo e judicial. Bens públicos: regime jurídico. Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002: Dos princípios. Das modalidades. Dos contratos. Da execução. Da inexecução e da…

RAPHAEL RUGGERI ARTNER EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC. Autos: 033.12.003807-5 ALESSANDRO PAULO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu procurador in fine assinado, não se conformando com a sentença exarada por este juízo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor seu recurso de APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, I, do CPP, cujas razões seguem anexas. Requer, destarte, que depois de recebido o presente

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS – TRIBUNAIS PROFESSOR PEDRO IVO AULA 12 –ABUSO DE AUTORIDADE / AÇÃO PENAL / TEORIA DA PENA Olá, Pessoal! Enfim chegamos à nossa última aula. Perceba o quanto você já caminhou e MOTIVE-SE para adquirir mais e mais conhecimento. A cada passo dado você se aproxima do momento que recompensará todo o esforço. Tendo em vista os recentes editais, optei por incluir o tema ABUSO DE AUTORIDADE nesta última aula. Assim seu material…

de penas. Penas substitutivas. Sursis. II - Elementos e circunstâncias do crime III - Cálculo da pena (Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito - Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em agosto de 2003) I - SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Conduta punível. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica,…

2 – Penas Privativa de Liberdade (PPL) a) Conceito: é a modalidade de sanção penal que retira do condenado o direito de locomoção em razão da prisão por tempo determinado. b) Espécies: Reclusão: destinam-se as pessoas que cometem crimes mais graves; Detenção: destinam-se as pessoas que cometem crimes menos graves; Prisão Simples: destinam-se as pessoas que cometem contravenções penais. c) Regimes: art. 33, §1º CP. Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; …

AULA 1 1ª coisa em direito penal: Princípio Fundamental: Legalidade (estrita + anterioridade): Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Crime: Fato Típico: Abarcado (descrito na lei): além disso: deve ser ilícito: Porém existem cláusulas que a excluem: = Leg. Defesa: Injusta agressão. = Est. de Nec. : Pergio = Exercício regular do direito = Estrito cumprimento do dever legal + Culpabilidade: Imputabilidade Dolo ou Culpa Exigibilidade…

CONCEITO JURIDICO AÇÃO é um direito subjetivo público abstrato, independendo de que haja realmente um direito a ser tutelado. Trata-se do direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional, a solução de uma lide ou conflito. O Conceito de "Ação Penal" e/ou simplesmente "AP", essa ação surge em instâncias (graus de jurisdição) e sobe até o STF, se assim o determinar o mérito e/ou assunto, tem sido examinado pela doutrina processualista brasileira, por autores como Henrique Fagundes Filho