Quadro sinótipo 4

QUADRO SINÓPTICO – Nº. 04

| Assunto |TEORIA GERAL DO PROCESSO |
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|Tópicos | |
| |PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA JURISDIÇÃO |
| |A jurisdição é informada por certos princípios, universalmente aceitos e reconhecidos, que servem para esclarecer e desenvolver o seu conceito, princípios esses que, em |
| |maior ou menor extensão, implícita ou explicitamente, estão sempre presentes onde haja o exercício de função jurisdicional. |
| |São princípios fundamentais da jurisdição: |
| |I) Princípio da investidura - Significa esse princípio que a jurisdição só pode ser legitimamente exercida por quem tenha sido dela investido por autoridade competente do |
| |Estado, de conformidade com as normas legais. Quem, a pretexto de exercer a Jurisdição, pratica ato próprio o da atividade jurisdicional, sem a observância do requisito da|
| |investidura, pratica crime previsto no Código Penal (art. 328).