Ação Penal Substitutiva Da Publica

instituições bancárias enquanto não concluída a instrução processual. 5. Ordem concedida. (TRF-2. Segunda Turma Especializada. Data da decisão: 18/12/2012. TRF200274225-DJF2R - Data:: 18/01/2013. Desembargadora Federal LILIANE RORIZ) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CAÇA-NÍQUEIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUPERVENIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1 - Justifica-se a…

ponderação entre adequação (ao fim a que se propõe) e necessidade (substituição sempre que possível); Proibição de dupla punição (ne bis in idem) – ninguém pode ser punido (ou processado) duas vezes pelo mesmo fato. Exceção: extraterritorialidade da lei penal brasileira (art. 8º). Art. 18, CPP; Súmula 524, STF; art. 8º, n. 4, do Decreto 678/92); Jurisdicionalidade – as penas só podem ser aplicadas por um juiz criminal legalmente investido, observado o devido processo legal (art. 5º,…

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Penas privativas de liberdade São a de reclusão e a de detenção (art. 33, CP). A principal diferença de uma para a outra é quanto aos limites deferidos ao juiz para a fixação do regime de cumprimento de pena. Daí que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Para o cumprimento de pena privativa de…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA RELAXAMENTO DE PRISÃO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 5º (...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do

AÇÃO PENAL: A ação penal condicionada é também chamada semi pública. A representação está sujeita a um prazo, é manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante. A natureza jurídica da representação e da requisição é que ela é condição de procedibilidade, é condição sem a qual não se pode proceder. É irretratável. A representação pode ser retratável mesmo depois da denúncia no juizado especial, devido a possibilidade de haver acordo entre as partes. A requisição do Ministro…

Aula 24.09.13 Art. 6º: logo que tiver conhecimento da pratica da infração penal a autoridade policial deverá... Reprodução simulada dos fatos`` Reconstrução. Conclusão do inquérito: Réu prezo – 10 dias, Réu solto – 30 dias. O inquérito devera terminar no prazo de dez dias, ou no prazo de 30 dia quando estiver solto. Prazos dilatórios: prazos que podem ser estendidos, dilatados. Prazos Peremptórios: o advogado não pode perder o prazo da apelação, deve ser cumprido a risca como…

Jurídico (bem juridicamente tutelado ou protegido) e material (coisa ou pessoa sobre a qual recai a ação do agente). 2 – Quais os sujeitos de um crime ? Ativo (autor ou autores do fato, ação ou omissão tipificado como conduta ilícita) e passivo (sofre as conseqüências do fato; vitima, ofendido). 3 – Quais os elementos do tipo do crime ? Objetivo [descritivo/descreve a conduta], que expressa a conduta de ação ou omissão), subjetivo (revela se a conduta está revestida de dolo, culpa ou…

Processo penal 1 Possibilidade de investigação direta pelo MP NÃO -fere o sistema acusatório art 129 $1 cf -a investigação é exclusiva da polícia (art 144, $1, IV cf) -falta previsão legal (art 4, p.u. Cpp) -se o MP investiga, perde a imparcialidade -não há controle externo se o MP investiga SIM -não fere. a tarefa de investigar não foi atribuída a ninguém. Só o juiz não pode -a expressão "exclusividade" é em relação as outras políticas não abrange o MP -teoria dos poderes implícita…

Pitombo). * Detração penal: é a contagem do tempo de pena privativa de liberdade e de medida de segurança do período em que ficou detido o autor em prisão provisória no Brasil ou no exterior, e de internação em hospital de custódia e tratamento. * TEORIA DAS PENAS * PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: (ART. 43, CP). I- Prestação pecuniária; II- Perda de bens e valores; III- Vetado - “Recolhimento domiciliar’’; IV- Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; …

segurança quando não houver provas de que o réu cometeu a infração penal ou quando estiver extinta a punibilidade (antes ou depois da sentença condenatória, nos termos do art. 96, parágrafo único), ainda que reconhecida a inimputabilidade por doença mental. a2) Periculosidade do agente. Probabilidade de vir novamente a delinquir. b) Sentença concessiva. Nos termos do art. 386, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu quando reconhecer circunstância…