Teoria das penas

4432 palavras 18 páginas

* TEORIA DAS PENAS * Regime Disciplinar Diferenciado: * Introduzido pela Lei 10.792/2003 – Caracteriza-se:
A- duração máxima de 360 dias, podendo ser renovado por falta grave;
B- recolhimento em cela individual;
C- visitas semanais de 2 pessoas,duração de 2 horas;
D- banho de sol por 2 horas diárias. * Presos que pratique fato previsto como crime doloso; * Previsto para condenados ou presos provisórios. * APLICA-SE A PRESOS:
- Crime doloso; represente alto risco para a ordem e a segurança e envolvido com organização criminosa, quadrilha ou bando. * TEORIA DAS PENAS * Regime Especial: * A mulher e o maior de 60 anos, separadamente, cumprem pena em estabelecimento próprio e adequados a sua condição pessoal – arts. 82, § 1° da LEP. * A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturientes e de creche para abrigar crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos, coma finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. LEP. * Direitos do preso: * Preso conserva todos os direitos não atingidos pela liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. – art. 5°, XLIX, da CF e arts. 40 e 41 da LEP. * Trabalho do preso: Será sempre remunerado e garantidos os benefícios previdenciários.Remição: 3 dias trabalhados menos 1 na pena. * TEORIA DAS PENAS * JURISPRUDENCIAS: * TJSP: “O estudo assim como o trabalho desempenhado pelo preso, visa a sua reintegração na sociedade e no mercado de trabalho, merecendo ser remidos os dias a ele dedicados no decorrer do cumprimento da pena privativa de liberdade” (Ag. 369.714-3/1 – São Vicente, 3ª C., rel. Segurado Braz, 23.09.2003, v.u., JUBI 88/03). * STJ – Súmula 341: “A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto”. * TEORIA DAS PENAS * Superveniência de doença mental: * O condenado a que

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como consequências jurídico-penais do delito, as penas e as medidas de segurança; como consequências extrapenais – alheias, portanto, à culpabilidade ou à periculosidade do agente. A pena é a mais importante das consequências jurídicas do delito. Consiste na privação ou restrição de bens jurídicos, imposta pelos órgãos jurisdicionais competentes ao agente de uma infração penal. Várias são as teorias que buscam justificar os fins e fundamentos da pena. Neste trabalho, buscaremos explanar de forma clara….

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TEORIAS DA PENA Com a evolução da Ciência Penal, temos recebido ao longo dos tempos várias teorias sobre como justificar a aplicação das reprimendas estatais ao indivíduo delinqüente, bem como sua sustentação jusfilosófica. Igualmente, no magistério do Dr. Enrique Bacigalupo, encontramos referência acerca do que esperar do estudo das teorias da pena: as chamadas teorias da pena, na verdade, são princípios ou axiomas legitimantes do direito penal, que não respondem a pergunta porque se deve punir….

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Teoria da pena: Considerações iniciais: - Acontecendo um crime (fato típico, ilícito e culpável), nasce para o Estado o DIREITO DE PUNIR (jus puniendi) o infrator da norma penal. - As primeiras penas eram manifestações de vingança individuais, extremamente severas e absolutamente desproporcionais, arbitrárias e excessivas. - Após o Código de Hamurabi e o direito canônico, com as proposições de CESARE BECCARIA é que a pena criminal passa a ganhar um matiz de humanidade. 1. Finalidade….

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979 palavras | 4 páginas

Teoria das Penas A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. FINALIDADE DA PENA Existem três teorias para definir a finalidade da pena: a) Teoria absoluta ou da retribuição – a finalidade….

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9261 palavras | 38 páginas

13 TEORIA DA PENA ____________________________ Acontecendo um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, nasce para o Estado o direito de punir o infrator da norma penal, o agente do crime. O direito de punir – o ius puniendi – não pode ser exercido manu militari, unilateralmente, pelo Estado, por força do princípio constitucional do due process of law, inserto no art. 5º, inciso LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, e também daquele outro….

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2722 palavras | 11 páginas

1 DAS PENAS 1.1 BREVE HISTÓRICO EVOLUTIVO DA PENA A história nos revela que a pena tem por fim um castigo, que muito se supõe não havia caráter pedagógico algum, não há registros certos do momento da origem dessa forma de controle na história, assim não há como afirmar exatamente em que momento da evolução do homem surgiu a pena, nesse sentido nos ensina BITENCOURT, “a origem da pena é muito remota, perdendo-se na noite dos tempos, sendo tão antiga quanto a História da Humanidade. Por isso….

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Teoria da Pena
389 palavras | 2 páginas

antigamente, pena era a punição dada àqueles que eram maldosos e cometiam atos que expiavam o mal, considerados então, pecadores. com a laicização, a razão divina passa a ser substituída pela razão de Estado, e a lei divina pela lei dos homens. de uma forma geral, pode-se conceituar então, como cita o doutrinador Bustos Ramirez, a pena como a retribuição à pertubação da ordem (jurídica) adotada pelos homens e consagrada pelas leis. A pena é a necessidade de restaurar a ordem jurídica interrompida….

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2307 palavras | 10 páginas

TEORIAS DA PENA 1. INTRODUÇÃO O Direito Penal é o ramo da ciência do Direito que tem como obrigação a tutela de valores que são fundamentais para a harmonia social. Entretanto é preciso saber como o Estado defenderá todos esses valores, garantindo assim um equilíbrio social. É a partir daí que entra a sanção penal (penas e medidas de segurança). A pena é a resposta estatal para a violação a determinado bem juridicamente tutelado pelo Direito Penal, quando motivada por fato punível, ou seja….

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Penal II- teoria das penas A pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. As penas existem a muito tempo e surgiram com uma característica aflitiva, onde o corpo do agente que pagava pelo mal por ele praticado. A partir do período iluminista começa a mudar essa mentalidade sobre a cominação das penas. Existem duas teorias que tratam sobre a aplicação da pena, são elas: absolutas, relativas, mistas e unificadora dialética - absolutas: utiliza a….

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TEORIA GERAL DA PENA PENA: 1. Conceito Pena é a resposta estatal ao autor de um injusto penal, consistente na privação ou restrição de direitos. Ao lado da medida de segurança constituem espécies de sanção penal. 2. Finalidades da Pena Para que serve a pena? Algumas teorias tentaram esclarecer. a) Teoria Absoluta ou Retribucionista: Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. A crítica que se faz é que a pena torna-se uma “majestade desprovida de um fim’….

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