Ação Penal Substitutiva Da Publica

O processo penal Brasileiro 1. O código de processo penal Em meados do século de XVI a XIX, nossa primeira legislação codificada foi o código de processo criminal de primeira instancia, o que não retrocedeu. Mas o que realmente nos interessa, exatamente porque ate hoje nos alcança, no ano de 1941, com vigência do nosso, ainda atual (quanto a vigência) código de processo penal, que foi inspirado na legislação penal italiana, em pleno regime fascista, pelo responsável Min. Francisco Campos.

DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANGARATIBA/RJ JOÃO GOMES, brasileiro, casado, comerciante, vem, por sua advogada infrafirmada, onde receberá intimações, com fulcro no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a V.Exa., sua LIBERDADE PROVISÓRIA consoante o artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal aduzindo para tanto o seguinte: DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante delito quando estava a caminho de seu…

controlada pelo Estado. Mostra-se também a influência da história mundial dentro de nosso país, é traçada as principais características da Política de combate ao crime, apresentando também a contribuição social na construção e aprimoramento dos institutos penais, inclusive na defesa dos direitos humanos em face do crescente nível de politização dos cidadãos. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1.1 Construção da Política Criminal e o Nascimento das Medidas Alternativas No início das…

Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em março de 2000) I. SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, par. 1 o, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5 o , XLVI), deve ser …

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP – CAMPUS PARAÍSO CURSO: DIREITO MATÉRIA: P.P.P. PROFª.: MARINA NOME: ANDRESSA DA SILVA MORAIS RA: B48BBA-0 TURMA: DR6S68 PRISÕES PROCESSUAIS PENAIS 1. INTRODUÇÃO Na legislação brasileira há dois gêneros de prisão: a processual, que visa garantir os efeitos do processo e a denominada prisão pena, que advém de uma condenação criminal. Na presente pesquisa, serão abordadas as prisões processuais, as quais, ocorrem antes de uma condenação definitiva.…

significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471). “(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por ela foram praticados? É necessário determinar, pois, qual é o regime penal a que dever ser submetido o que incorre em diversos delitos? (...) ( MAGGIORE, Giuseppe. Derecho Penal, vol.2, pp153). 1.2. Sistema de Aplicação de…

2ª chamada TÍTULO: 1ª Avaliação VALOR: 35 Pontos CURSO: Direito SEMESTRE / ANO: 2º / 2013 DISCIPLINA: Processo penal II PERÍODO / TURNO: 5º noturno PROFESSOR (A): Vicente de Paula Neres NOTA DO ALUNO: RESOLUÇÃO ACADÊMICO: _______________________________________ DATA:___/___ /2013 Instruções: a) A interpretação das questões faz parte da avaliação. Antes de responder às questões leia com atenção o que

intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelos fatos a seguir aduzidos: DOS FATOS Foi instaurado contra Mariano, inquérito policial a fim de apurar a prática do delito de fabricação de moeda falsa, onde as cédulas falsificadas eram quase idênticas às originais. Neste…

DIREITO PENAL *crime - um desvio: ou positivo, ou negativo. Periodo primitivo: uma sociedade simples, organizada em tribos. Tinha-se uma orientação mística em torno da sociedade. Essa sociedade punia para evitar a vingança de sangue que atingia a coletividade. Aos poucos a essa vingança passou a ser associada com a perda da paz. Antiguidade: uma sociedade mais complexa. A ideia da pena ganha uma nova função: proporcionalidade. Lei de Talião: “olho por olho, dente por dente”. A…

REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. 1 - INTRODUÇÃO Sob a ótica das prisões, essas estão sempre resguardadas, passando por mutações com as edições de leis, que favorecem ordenamento jurídico. Atualmente, o Código de Processo Penal sofreu alteração com a edição da lei 12.403/11, que veio dar maior efetivação a concretização de justiça. O conteúdo da lei 12.403/11 não se trata necessariamente de novidade no processo penal, pois já era…