Ação Nulidade Tributária

domicilio. Negócio jurídico: espécies; provas; manifestação da vontade; vícios da vontade; defeitos do negócio jurídico, invalidade do negócio jurídico. Ato jurídico, fato e ato jurídico, modalidades e formas de ato jurídico. Efeitos do ato jurídico; nulidade, atos ilícitos. Prescrição, prazo, suspensão, interrupção, decadência. Obrigações; conceito, relação obrigacional, fontes; obrigação de dar, de fazer e não fazer, obrigações alternativas, obrigação natural, cumprimento ordinário e…

estabelecimento prisional mencionado. Houve citação e, por conseguinte, abertura de prazo para esta resposta à acusação. Estes são os fatos relevantes. 2 DA NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NA SUBESPÉCIE INFORMATIVA A despeito do que ordenou Vossa Excelência no dia 07 de fevereiro de 2012,…

casuística sem qualquer preocupação com o todo. Ex: Cuba, Afeganistão: regimes ditatoriais. 2) Atribuição de competência tributária Nos termos do art 146, CF, Estados, DF e municípios estão obrigados à observância de normas gerais de direito tributário previstas em lei complementar, não as podendo revogar, salvo por lei complementar. Cabe ressaltar que a competência tributária é indelegável, salvo por expressa menção constitucional. No entanto, admite-se a delegação a outra…

Relativização da Coisa Julgada Página 2 de 16 julgada material e as implicações com o Estado Democrático de Direito; e, por fim, os meios para suprimir a autoridade da coisa julgada, os mecanismos processuais para rediscutir a coisa julgada – a ação rescisória, os recursos extraordinários, entre outros. É oportuno, porém, lembrar que os atos jurídicos de provimento judicial, vale dizer, as sentenças proferidas pelos magistrados, requerem um exame cauteloso dos três planos da ordem…

FACULDADE DE DIREITO Bruno Fernando Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário São Paulo 2014 Bruno Fernando Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário Trabalho de Pós-Graduação apresentado à Faculdade de Presbiteriana…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Ref. Proc. nº : 001.06.510295-0 Origem: : 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária Agravante : ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA e TEREZA CRISTINA MIRANDA PATRIOTA Agravada : MUNICÍPIO DE NATAL ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA. e TEREZA CRISTINA MIRANDA PATRIOTA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm à digna presença de Vossa Excelência, por intermédio de…

contudo, a força de permitir a convalidação de nulidade plena do próprio procedimento administrativo, como a que decorre do cerceamento de defesa ou da inobservância do procedimento legal no lançamento e apuração do crédito fazendário.” Referencias Teóricas “Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a…

SEMINÁRIO III TEMA: Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. Especializando: CUIABÁ-MT AGOSTO/2012 SEMINÁRIO III Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. 1) Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das…

autotutela, que é o poder de apreciar os seus próprios atos quanto ao mérito e à legalidade, sobre os lançamentos por ela realizados, que são atos administrativos pelos quais o crédito tributário é constituído. “Sempre que houver uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, que espontaneamente não tenha sido satisfeita pelo contribuinte, ou por aquelas pessoas a quem a lei transfere ou incumbe essas obrigações, pode ser exigido pelo Fisco o pagamento do tributo ou a…

ilegitimidade passiva de um dos executados(que se inclui entre as condições da ação – e pode ser decidido à vista do título, a exceção de pré-executividade deve ser processada”. (STJ – 3ª Turma, Resp. 254.325 – RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Julg. 08.04.02, deram provimento). “Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte arguí-la, independentemente…