Ação Nulidade Tributária

eletrônicos e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei, incluindo os pressupostos processuais, condições da ação, ou ainda, contiver vícios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade. Concluindo, é cabível a exceção em relação às matérias que possam ser declaradas de ofício pelo juiz, ou seja, matérias de ordem pública,…

do espólio de Norma Cardoso 14. Em síntese, temos um executivo fiscal iniciado em 01/12/2000 no qual até o momento não existe uma citação válida, por responsabilidade única e exclusiva do exequente. Vejamos então um breve resumo dos fatos: - A nulidade do primeiro despacho citatório datado de 18 de dezembro de 2000 (fl.04), aposto por chancela eletrônica, tendo em vista a ausência de autorização legal para adoção de tal procedimento; - Inexistência de requerimento para citação…

UEPB-UNIVERSDIDADE ESTADUAL DA PARAIBA ANÁLISE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE ACORDO COM O CTN E COM A LEI 6.830/80. Guarabira - PB 2013 ANÁLISE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE ACORDO COM O CTN E COM A LEI 6.830/80. Dívida ativa diz respeito à um crédito. Um crédito vencido e não liquidado. Crédito exigível, por estar vencido e não executado. O tema “dívida ativa”, além de ser regulado nos arts. 201 a 204 do Código Tributário

natureza tributária ou não. A dívida ativa tributária está conceituada no art. 201 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: "Art. 201 – Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular". São elementos da dívida ativa tributária: haver crédito de natureza tributária;…

Doca - MA, CEP: 65.365-000, vem a presença de V. Exa., argüir a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISOS IV e VI DO CPC, POR NULIDADE ABSOLUTA, EM RELAÇÃO A EXECUTADA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que move a UNIÃO, em face da requerente, protocolada em 31.03.2014, que ora apresenta pelos fatos e motivos jurídicos abaixo delineados:  I) BREVE RELATO…

5% 6) litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros 8% 7) jurisdição e competência 7% 8) partes, procuradores e ministério público 5,5% 9) formação, suspensão e extinção do processo nulidades 5,5% 10) cautelar 4,5% 11) princípios do processo civil 4,5% 12) pressupostos processuais e condições da ação 4% 13) tutela antecipada e liminar em cautelar 2,5% 14) legislação extravagante 1,5% Direito Administrativo 1) servidores públicos e improbidade administrativa 24,5% 2) licitações…

Disciplina: Estágio Supervisionado V – Prática Constitucional, Administrativa e Tributária Prof.ª Núbia Elizabette de Paula 2/2015 – 10º período – manhã/noite – CARLOS LUZ/BURITIS Assunto: NOÇÕES BÁSICAS E PONTUAIS DE REDAÇÃO JURÍDICA Data: 08/2015 1. TÉCNICA E ESTILO – DIFERENÇAS Por técnica deve compreender o conjunto de determinações normativas que regulam o discurso normativo, tais como nomenclaturas (ex: petição inicial, apelação, etc.), estrutura de texto 9ex: art. 282 do CPC,…

adquira a eficácia alternativa, pagar ou nomear bens à penhora – o juiz deverá decidir a questão.1 Ainda de conformidade com Pontes de Miranda, no Parecer já aludido, “o conceito ‘embargos do executado’ não exaure o de defesa do executado. A ação de execução da sentença ou de título extrajudicial faz nascer relação jurídica processual em ângulo, como a que se observa nas ações de cognição: exeqüente (autor), Estado (juiz da execução), executado (réu). De modo que todas as exceções…

da professora Maria Clara. CORNÉLIO PROCÓPIO, PARANÁ. 2012 O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Por isso a ação fiscal é diferente do processo judicial. No primeiro, busca-se o pronunciamento de uma autoridade, que deve decidir…

“O conceito “embargos do executado” não exaure o de defesa do executado. A ação de execução da sentença ou de título extrajudicial faz nascer relação jurídica processual em ângulo, como a que se observa nas ações de cognição: exequente (autor), Estado (juiz da execução), executado (réu). De modo que todas as exceções processuais podem ser usadas pelo réu ou executado”. Pontes de Miranda “Argüição de nulidade feita pelo devedor, terceiro interessado, ou credor, independente da forma