Petição cedae

Lei nº 9.099/95, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO em face da CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.352.394/0001-04, com sede na Av. Presidente Vargas, 2655, Centro – CEP: 20.210-030 - RJ, e agência filial em Campo Grande na Rua Augusto Vasconcelos, nº. 468 CEP: 20210-030, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: O autor da presente ação é proprietário do imóvel sito na .....e é consumidor dos serviços prestados pela concessionária Ré – CEDAE, cadastrado sob a matrícula nº ..... É de notório conhecimento que no Município do Rio de Janeiro em especial na Zona Oeste da cidade não há tratamento da rede coletora de esgoto, sendo o mesmo lançado da residência na rede de águas pluviais, todavia, é cediço que a concessionária ré – CEDAE cobra indevidamente de seus usuários a “tarifa de esgoto” juntamente com o consumo de água mensal. A CEDAE quer justificar o injustificável, uma vez que sem o menor respaldo legal, cobra a “tarifa de esgoto” alegando que a mesma deve ser proporcional ao consumo de água, já que toda a água que entra no imóvel deve ser eliminada pelo esgoto. A própria CEDAE em seu site bem como em suas agências declara que não tem responsabilidade sobre o tratamento, reparos e manutenções na rede de esgoto dos bairros da cidade do Rio Janeiro. Assim sendo fica mais do que claro que a CEDAE cobra por um serviço que não…

por seu procurador, propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS- CEDAE, inscrita no CNPJ sob o n.° 33.352.394/0001-04, estabelecida à Rua Sacadura Cabral, n.º 103, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20081-261, com fundamento nos artigos 6°, IV, 14, 39, IV, 42, caput e parágrafo único, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos termos que se seguem: DOS…

Ação de cobrança de Tarifa de Esgoto pela CEDAE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAL LUGAR. NOME DO AUTOR, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da carteira de Identidade n. XXXX expedida pelo XXX e inscrito no CPF sob o n. XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, CEP: XXX, vem por seus advogados propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU ALTERNATIVAMENTE REPETIÇÃO DO…

n° expedida por Detran RJ, com domicilio nesta cidade, vem por seu Advogado infra-assinado, o qual indica para fins do Art. 39 inciso I do C.P.C., o endereço da Rua Lucidio Lago, 96, sala 509, Méier, com fulcro no Art. 275, II, “b” do CPC, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTEL A ANTECIPADA C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS Em face de Em face de CEDAE COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº…

PROCON - PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – RIO DE JANEIRO Processo: F.A 0112-004.155-6 COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sociedade de economia mista, com sede a Rua Sacadura Cabral, nº 103, Centro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04, vem, no Processo Administrativo em epigrafe, que lhe move IVALDO LUCAS, vem por seus Advogados que subscrevem a presente, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA nos termos que seguem. DA…

identidade nº 000000, expedido pelo IFP-RJ, inscrito no CPF nº 223.000.000-00, residente e domiciliado na Rua: Imperador, nº. 200, Jardim da Viga, Nova Iguaçu - RJ – CEP: 26.013-510, vem mui respeitosamente por suas advogadas in fine assinado, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, situada na Rua Sacadura Cabral, 103, Centro - Rio de Janeiro, RJ, CEP:…

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUÍZ(a) DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANGU DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO ___________, brasileira, solteira, portadora da identidade de n.º _________ expedida pelo IFP, inscrita no CPF ___________, residente na Rua ___________, Rio de Janeiro – RJ, CEP: ___________, vem perante V. Exa. Propor, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CEDAE…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. FULANA DE TAL, vem em causa própria, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, inscrita no CNPJ sob o n°33.352.394/001-04, Inscrição Estadual n° 84.780.707, situada na Rua Sacadura Cabral, 103 – Centro – Rio de Janeiro,…

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move contra CEDAE – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO, igualmente qualificada, vem perante Vossa Excelência, pelo que passa a expor para ao final requerer o que segue: No dia 18 de setembro de 2012, foi homologado acordo onde a Ré se comprometeu ao pagamento da quantia de R$ 2.729,51 (dois mil setecentos e vinte e…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 655.130 - RJ (2004/0050100-7) RELATORA RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRA DENISE ARRUDA LICEU LITERÁRIO PORTUGUÊS RÔMULO SULZ GONSALVES JUNIOR E OUTROS COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE PATRÍCIA PASSERI VALENTIM E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA…