Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Obrigacional Tributária C/C Tutela Antecipada

todas as qualificações necessárias, vem, por meio de seu advogado, com procuração acostada, com qualificações e endereço para os fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, respeitosamente, perante V. Exª, nos termos dos artigos 4º, 273 e 282 do Código de Processo Civil, bem como, art. 151, V e 156, X todos do CTN, ajuizar a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Obrigacional Tributária com pedido de tutela antecipada em face do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito publico interno, endereço, e sua respectiva Fazenda Pública Estadual, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados. DOS FATOS A empresa Colegal Ltda produz e comercializa álbuns e suas figurinhas destinadas ao público infanto-juvenil. Diante do não recolhimento de ICMS sobre tal comercialização encontra-se receosa de ser tributada pelo Fisco. DO DIREITO A questão em tela versa sobre o direito de imunidade tributária. O autor não deve se submeter à tributação que a ré pretende fazer uma vez que goza da imunidade prevista no artigo 150, VI, “d” da CRFB/88. Trata-se de não incidência constitucionalmente qualificada. Razão pela qual a ação deve ser julgada procedente. Assiste razão a autora pelo não recolhimento de ICMS sobre a comercialização de álbuns de figurinha. Tal entendimento se vê presente no RE 221.239-6 onde a Ministra Relatora Ellen Gracie estende a norma do artigo 150, VI, “d” da CRFB/88 que prevê a imunidade sobre livros, jornais, periódicos e papéis…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ – SANTA CATARINA. FULANO DE TAL, nacionalidade brasileira, divorciado, pedreiro, cadastrado no RG nº. XXX, inscrito no CPF nº. XXXX, residente e domiciliado na Rua Tal, nº. 805, Centro, Itajaí-SC, CEP XXXX-000, por intermédio de seu Advogado firmado in fine, vem à presença de Vossa…

XIV Exame de Ordem 2ª Fase OAB - Civil Prof. Marcelo Marineli Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Obrigação de FAZER / NÃO FAZER (arts. 247 a 251, CC) (art. 461, CPC) 2. Obrigação de DAR (arts. 233 a 246, CC) (art. 461-A, CPC) Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Disposições Gerais Art. 461, § 1o. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático…

se significa a unificação do direito obrigacional? 9. Diferencie os Direitos Reais dos Direitos Obrigacionais no tocante ao vínculo jurídico dos elementos sujeito ativo, passivo e coisa ou prestação. 10. Diferencie os Direitos Reais dos Direitos Obrigacionais quanto ao objeto, sujeito passivo, duração, formação, exercício da ação face ao sujeito passivo. 11. Escreva sobre os pontos de contato entre as obrigações reais e obrigacionais. 12. Defina obrigações propter rem? 13. Defina…

PATRIMONIAIS se dividem em: Direitos Reais = pessoa/coisa O Direito Real recai sobre a coisa, direta e imediatamente, vinculando-a a seu titular, podendo ser exercido contra todos (erga omnes). Direitos Obrigacionais = pessoa/pessoa. (Pessoais ou de Crédito) O Direito Obrigacional confere ao credor o direito de exigir do devedor determinada prestação. Sendo assim, podemos dizer que o Direito das Obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de…

02 Professora Substituta: Daniele Christofari Alonso Data: 21/08/13 Direito das Obrigações: Noções Introdutórias: - O objeto do direito das obrigações é uma relação jurídica denominada “direito de crédito”, “direito pessoal” ou “direito obrigacional”. - Conceito de obrigação: sempre uma submissão a uma regra de conduta. (regra de conduta que submete toda a sociedade). - De um lado, um credor; de outro, um devedor. - Sentido estrito: o direito das obrigações assume um…

Direitos Pessoais (obrigacionais ou de crédito) . E isso é importante porque o regime jurídico dos Direitos Reais é completamente diferente do regime jurídico dos Direitos Obrigacionais , sendo necessário distinguir imediatamente diante de uma relação jurídica , se ela pertence ao mundo dos Direitos Reais ou dos Direitos Obrigacionais. 1- Objeto do direito Nos Direitos Reais o objeto é sempre uma coisa que pode ser corpórea ou incorpórea , seja material ou imaterial. Há Direitos…

Importância do direito das obrigações 3. Características principais do direito das obrigações 4. Relações com as outras ramificações do direito civil 5. Direitos obrigacionais ou pessoais e direitos reais 5.1. Principais distinções 5.2. Figuras híbridas 5.2.1. Espécies 5.2.2. Obrigações propter rem 5.2.2.1. Conceito 5.2.2.2. Natureza jurídica 5.2.3. Ônus reais 5.2.4. Obrigações com eficácia real 6. Evolução da teoria das obrigações 7. Posição do direito das obrigações no…

Patrimoniais- Tem valor econômico. Se divide em direitos obrigacionais e reais: b.1) Direito real: Recai sobre a coisa, vincula seu titular, conferindo o direito de sequela (Poder que o sujeito ativo tem de perseguir uma coisa sua, no local e com quem a coisa estiver). b.2) Direito obrigacional: Recai de pessoa para com outra pessoa, de credor para devedor. O credor impõe ao devedor o cumprimento de uma obrigação, que se não cumprida, para a responsabilização. 1.2 Distinção do…

Ato: É a atuação humana, dependente da vontade, para que se realizem atos com conseqüências jurídicas. É toda ação humana capaz de extinguir, manter, alterar ou transferir direitos. Fato: É todo acontecimento natural ou humano capaz de produzir efeitos jurídicos. Fato natural conseqüência jurídica (terremoto, maremoto...). Negócio Jurídico: são todos os atos jurídicos de acordo com a vontade de ambas as partes, capaz de causar efeitos do ato jurídico, que gere consequencias, eu adquiro,…