Ação de cobrança de taxa condominial

.............(NOME E OAB), com escritório profissional sediado no ...............(ENDEREÇO), propor a presente AÇÃO DE COBRANCA DE TAXAS CONDOMINIAIS em face de .............(NOME COMPLETO E QUALIFICAÇÃO), pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos. I – Dos Fatos e fundamentos: Prefacialmente, cumpre salientar que o Requerido figura como locatário do imóvel denominado “sala ......., do Edifício .............., sendo responsável pelo pagamento de taxas, bem como outras despesas condominiais referente à quota-parte que lhe cabe, na forma da lei (art. 1336, inc. I, do Código Civil) e da Convenção do Condomínio (artigo ................), que segue anexa. Em que pese ser evidente o dever do Requerido em arcar com as responsabilidades condominiais, o mesmo têm descumprido esse dever, estando em débito com o Requerente, referente às taxas condominiais dos meses de Agosto/2013 (R$ ...........) e Outubro/2013 (R$ ........), totalizando o valor de R$ ....... (........... reais e ........... centavos). O valor total do débito acima descrito, no entanto, deve ser atualizado pelo índice do INPC, acrescido de juros moratórios simples no percentual de ......% ao mês, pro rata dia, até a data da presente ação, bem como, multa de 2% e honorários advocatícios à razão de 10%, conforme Convenção do Condomínio (artigo .............) e Ata de Assembléia Ordinária realizada em .............. Em atenção aos dispositivos acima mencionados, o valor total do débito dos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO CÍVEL DE CAUSAS COMUNS – BONFIM–SALVADOR/BA Processo nº MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança, movida por CONDOMINIO x, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, pelo por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato dos autos, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. DOS FATOS Condiz com a verdade as alegações da Autora sobre os meses do…

COMARCA DE LAGOA SANTA / MG ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE : O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODERÁ PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NAS HIPÓTESES DO ART. 275, INCISO II, ÍTEM B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO BOULEVARD, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 11.565.703/0001-83, com endereço na Rua Carlos Dias Ribeiro nº 1677, Bairro Boulevard, Município de Lagoa Santa/MG, através de seus procuradores in fine assinados, vem propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE…

cobre as despesas ordinárias de manutenção do condomínio” – Devendo constar a pergunta realizada, tal seja: Se todos os condôminos pagarem o condomínio DENTRO DO PERÍODO PARA A INCIDÊNCIA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE, a soma desses valores será igual às despesas ordinárias do condomínio. 3. Resta omisso o julgado quanto ao pedido referente ao valor abusivo cobrado a título de desconto de pontualidade, uma vez que o síndico, ao ser questionado, afirmou que se todos os condôminos pagarem…

legalidade da cobrança das taxas condominiais e IPTU antes da entrega das chaves aos adquirentes de unidades imobiliárias, nosso setor jurídico tem a tecer as considerações: Semelhante ao IPTU, a taxa condominial constitui uma obrigação propter rem, ou seja, é uma obrigação sobre a coisa, está vinculada ao imóvel e decorre da titularidade do direito real, independentemente de tais encargos serem anteriores ou posteriores à data de aquisição da propriedade. A taxa condominial é uma…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC Processo nº 020.13.502660-1 ANGELICA DE OLIVEIRA GUERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move Condomínio Residencial Carmel, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: Dos Fatos e Fundamentos A Autora ajuizou ação de cobrança em face da Ré por atrasos no pagamento das faturas de condomínio no…

o processo de Ação de cobrança de Condomínios? 1.1 - Da Ação Judicial Cabe ao síndico arrecadar as contribuições devidas de maneira amigável; não atendido, poderá promover contra o condômino a cobrança judicial de quaisquer quantias devidas ao condomínio. Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.(Lei 4.591/64) A lei federal 11.232/2005 (Código de Processo Civil)…

seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO em face de QUALIFICAÇÃO COMPLETA, com fundamento no art. 9º, § 3º, alínea “d” da Lei nº 4.591/64, art. 275, inciso II, letra "b" do Código de Processo Civil e artigos 1334 I e 1336 I do Código Civil, pelas razões a seguir elencadas: I - DOS FATOS: O autor firmou contrato de prestação de serviço com ___ e a este Procurador que subscreve, o qual ficou sob a…

1) Como e quando se determinam as despesas do condomínio? R: A cada ano, o síndico, na forma prevista na convenção, convocará uma assembléia geral ordinária dos condôminos a fim de aprovar, por maioria dos presentes, além das matérias inscritas na ordem do dia, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas, isto é, as despesas ordinárias e extraordinárias. Todas elas têm de ser…

______________________________________ promovem a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ACESSÓRIOS EM ATRASO em face de ___________________________________________, alegando, em síntese, que são proprietários do conjunto __ do Edifício _______________, situado na Rua Barão de Itapetininga, 140, nesta comarca, imóvel esse que está locado verbalmente para a ré, sustentando que a ré não vem honrando com suas obrigações, encontrando-se em atraso com os…