ação de cobrança de condominio

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE

QUALIFICAÇÃO COMPLETA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO em face de QUALIFICAÇÃO COMPLETA, com fundamento no art. 9º, § 3º, alínea “d” da Lei nº 4.591/64, art. 275, inciso II, letra "b" do Código de Processo Civil e artigos 1334 I e 1336 I do Código Civil, pelas razões a seguir elencadas:
I - DOS FATOS:
O autor firmou contrato de prestação de serviço com ___ e a este Procurador que subscreve, o qual ficou sob a responsabilidade dos mesmos em efetuar a cobrança extrajudicial, e se necessário o ajuizamento da ação judicial acerca da cobrança das taxas condominiais do Residencial _____________, conforme contrato de prestação de serviços que ora se anexa.
O Requerido é proprietário do imóvel constituído do apartamento do Condomínio, localizado na Rua ________.
Ocorre que o litigado é inadimplente do pagamento das taxas condominiais dos seguintes meses: agosto, outubro, novembro, dezembro, todos do ano de 2013 e do mês de janeiro de 2014.
Na data de 28 de janeiro de 2014, foi enviada uma notificação extrajudicial ao requerido, com a finalidade de o mesmo solucionar as referidas pendencias, conforme notificação extrajudicial em anexo.
Todavia, o requerido não efetuou o pagamento dos referidos débitos, não restando outra alternativa ao autor, senão propor a presente Ação de Cobrança.
II – DO DIREITO: Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.334, I e 1.336, I e § 1º todos do Código Civil, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio. “Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio”.
Art. 1.334. I.

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