Ação de cobrança de condomínio

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de __

AÇÃO DE COBRANÇA
TAXA DE CONDOMÍNIO

CONDOMÍNIO ______, sito na Rua ______ representado por sua síndica eleita por assembléia, Sra. __________, ( ata de eleição em anexo), neste ato por sua procuradora judicial , mandamus anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

Em desfavor de FRANCISCA com endereço na Rua ______, nesta urbe, o que faz com fulcro na Lei nº 4.591/64, com alterações dadas pela Lei nº 10.406/2002, Código de Processo Civil, e Lei nº 9.099 em seus artigos pertinentes ao procedimento e à matéria.

A requerida é proprietária da unidade ____ bloco____ do Condomínio_____, e não vem cumprindo com suas obrigações de condômino, deixando de efetuar o pagamento das taxas condominiais referentes aos meses ________

Ressalte-se por oportuno que o Condomínio não é uma entidade com fins lucrativos, mas tão somente o rateio das despesas originárias e extraordinárias do Condomínio. Portanto a inadimplência do Requerido vem causando prejuízos ao orçamento condominial.

A própria Lei do Condomínio no seu texto traduz a condição de rateio do Condomínio, ou seja:

Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio (disposto pelo Art. 12 da Lei nº 4.591/64)

Acrescente-se ainda o entendimento do jurista Antônio José Ferreira Carvalho, em trecho transcrito, in verbis:

De se lembrar ainda que a obrigação do condômino pagar as contribuições condominiais é de natureza portable, isto é, a contribuição regularmente aprovada é devida, e deve a obrigação ser satisfeita nos prazos determinados, independentemente da remessa dos aviso de cobrança por parte do síndico ou administradora.
(In Condomínio na Prática - 5ª ed. )

Destarte, que a Requerente não conseguiu o recebimento deste crédito amigavelmente,