INTERDIÇÃO

875 palavras 4 páginas
Moradores da Rua ________________________________________________________________

REQUERIMENTO

Marília, ____ de ______________ de ______.

À Coordenadoria e Gerência de Trânsito da EMDURB
MARILIA

Os moradores da Rua ____________________________________________, conforme abaixo assinado em anexo, onde constam nomes dos moradores, números das respectivas residências e assinaturas, vêm através do presente solicitar a interdição da Rua _________________
________________________________, entre as ruas ____________________________________ e ______________________________________, localizada no Bairro_______________________, no dia ____ de ____________ de ______, no horário compreendido entre as ______ e ______, para a realização de _______________________________, destinada à __________________________
_______________________________________________________________________________.

Contando com a atenção de Vossa Senhoria, antecipamos nossos melhores agradecimentos.

Atenciosamente,

________________________________________ NOME DO MORADOR RESPONSÁVEL
Endereço completo com CEP e telefone para contato.

Interdição

O que é?

A interdição ou curatela é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil. Assim, dispõe o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (artigo 3º).E, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos (artigo 4º).

Como

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