Joana

Petição inicial de Ação Ordinária de Indenização O examinando deve elaborar uma petição inicial de Ação Ordinária de indenização contra o município. A ação deve ser proposta contra o município e deve conter: – A responsabilidade do município pela manutenção dos bueiros; – A demonstração da omissão do município decorrente da falta de tampa e de sinalização no bueiro (nexo causal); – A caracterização dos danos materiais (tratamento e lucros cessantes) e morais sofridos por JOANA. O pedido deve ser INDENIZAÇÃO (em valores atualizados) pelos danos sofridos por JOANA (além da condenação nas verbas decorrentes da sucumbência). Item Pontuação Estrutura inicial da petição Parcial Total Endereçamento da petição 0/ 0,25 0,8 Qualificação das partes 0/ 0,25 Exposição 0 / 0,1 / 0,2 / 0,3 Fundamentação Parcial Total Fundamento da responsabilidade (art.37 § 6º CF c/c art. 43 CC.) 0 / 0,5 / 1,0 3,0 Caracterização da omissão do município e nexo causal entre a ominssão e o dano 0 / 0,5 / 1,0 Caracterização dos danos (materiais e morais) 0 / 0,5 / 1,0 Pedidos e atribuição do da causa Parcial Total Procedência da ação c/ a condenação da indenização prendida 0 / 0,2 / 0,4 1,2 Condenação nas verbas de sucumbência 0 / 0,2 Citação do réu 0 / 0,2 Protesto por provas 0 / 0,2 Atribuição do valor da causa (art. 259, II, CPC 0 / 0,1 / 0,2 Item Pontuação Estrutura inicial da petição…

Capítulo I PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO SUMÀRIO: 1. Considerações gerais – 2. Elementos da ação: 2.1. Partes; 2.2. Causa de pedir; 2.3. Pedido (terceiro elemento da ação) – 3. Requisitos da petição inicial – 4. Modelo de petição inicial: 4.1. Petições iniciais referentes a ações pelo rito ordinário – 5. A questão do endereçamento – 6. Estudo de casos: 6.1. Modelo; 6.2. Outros modelos; 6.3. Outras questões para treino; 6.4. Gabarito das questões de treino. Os…

contestação apresentada pelo único réu da ação, os autos foram conclusos ao juiz. Trata-se de ação ordinária de indenização decorrente de acidente de trabalho, que foi proposta na justiça comum. Considerando essa circunstância, o réu alegou, na contestação, a incompetência absoluta da justiça comum, onde foi proposta a ação. Pelo princípio da eventualidade, o réu também contestou o mérito, afirmando que a empresa não teve culpa no acidente e que o valor pretendido a título de…

Segue o rol de peças já cobradas: Direito Administrativo XI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária X Exame de Ordem Unificado – FGV – Contestação, nos termos do Art. 297 do CPC. IX Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária com pedido de reintegração do servidor VIII Exame de Ordem Unificado – FGV – Agravo de Instrumento VII Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Popular VI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação de desapropriação indireta ou Ação ordinária de…

estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; b) Princípio da função social da propriedade: está previsto no art. 5º, XXIII, CF, limitando o exercício da propriedade. Pondera-se o direito de propriedade com valores, ideais e finalidades voltadas para o interesse público também. Art. 5º, CF XXIII - a propriedade…

Direito em Pauta: Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral Compartilhar Denunciar abuso Página 1 de 12 Próximo blog» Criar um blog Login Direito em Pauta Direito em Pauta trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo !…

ARMCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Dr. Francisco Mesquita, 1.575, Vila prudente, no Município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.586.952/0001-87, por suas advogadas infra-assinadas, nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA argüida em AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, de rito ORDINÁRIO, que lhe move JOSÉ ANDRADE, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 10.254.174-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº…

Detalhes Escrito por Lívia Nogueira Ramos 1. Desapropriação Direta A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo por justa indenização. É forma originária de aquisição da propriedade, pois não prevê nenhum título anterior é um procedimento administrativo formado por fases: uma de natureza…

Mandado de Segurança (Lei 12.016/09); Ações Ordinárias (art. 282 do CPC); Ação Popular (Lei 4.717/65); Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Estudaremos antes as três primeiras, pois o cabimento delas depende de uma gradação. Faz-se primeiro a opção pelo HD. Se ele não for cabível, opta-se pelo MS e somente se este não for cabível é que se parte para as ações ordinárias. HD MS Ações Ordinárias 1. Habeas Data O HD está…

A INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO PUC GOIÁS - Pontifícia Universidade Católica de Goiás Goiânia – 2012 Conceito: É a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF,art. 5º, XXIV), salvo os casos que a própria constituição enumera, em que o pagamento é feito em títulos da dívida pública (CF, art. 182, §4º,III), ou da…