Procuração

CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não cabe, em recurso especial, assertiva de violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 2. Aplicação da Súmula 282/STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 13 da Lei 7.357/85 e 887 do CC, relativos à autonomia do título de crédito (cheque), não foi objeto de exame pela instância ordinária. 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação mediante a transcrição de trechos dos julgados indicados, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 4. Agravo regimental desprovido. TJ-SP - Apelação APL 1145066420068260006 SP 0114506-64.2006.8.26.0006 (TJ-SP) Data de publicação: 10/08/2012 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado aos autores transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido. TJ-SP - Apelação APL 153806420128260577 SP 0015380-64.2012.8.26.0577 (TJ-SP) Data de publicação: 08/01/2013 Ementa: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.OBRIGAÇÃO DE…

cobradas: Direito Administrativo XI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária X Exame de Ordem Unificado – FGV – Contestação, nos termos do Art. 297 do CPC. IX Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária com pedido de reintegração do servidor VIII Exame de Ordem Unificado – FGV – Agravo de Instrumento VII Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Popular VI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação de desapropriação indireta ou Ação ordinária de indenização por apossamento…

CONTESTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRECEITO COMINATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RITO ORDINÁRIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF. Autos nº ____ Ação de Ordinária (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado ao final assinado, com escritório profissional na (endereço), onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos de ação ordinária nº ____, com…

direito, ou seja, aliena-se em favor do adquirente a propriedade e a posse indireta enquanto o alienante continua na posse direta da coisa, a título de comodatário, locatário ou usufrutuário. B) Qual a ação adequada para que Cristóvão retire Eduardo do imóvel? Resp: reintegração de posse. Não é hipótese de imissão de posse, pois houve tradição da posse de Terezinha a Cristóvão, assegurando a este legitimidade aos interditos possessórios. RESPOSTA: O Caso concreto a ação mais…

Maranhão Departamento de Ensino Superior Curso: Direito / Período: 3°/ Turno: Noturno Disciplina: Direito civil I(obrigações) Professor: Márcio Almeida Obrigações de fazer e obrigações de não fazer Criscilena Mirian Carina Ribeiro Flavia Corrêa Ginaldo Moares Vanilmatati Lima Milton Campelo Criscilena Mirian Carina Ribeiro Flavia Corrêa Ginaldo Moraes Vanilmatati Lima Milton Campelo Obrigações de fazer e obrigações de não fazer Trabalho apresentado ao…

chances de serem cobrados na peça e nas questões de Direito Civil, ensina como montar uma peça de acordo com os padrões exigidos pela banca corretora e dá dicas essências para a hora da prova. Veja abaixo as respostas da professora, que também é autora do livro Manual de Prática Civil, da editora Método. Especial OAB – Nessa última semana, qual deve ser o foco do candidato que vai prestar a 2ª Fase de Direito Civil? Com o uso majoritário do computador, temos deixado de escrever…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXXX. Indenização por danos morais e materiais c/c com obrigação de fazer Autor: Réu Fulano de tal, brasileira, solteira, maior, lavradora, CPF nº e CI nº SP/Ba, residente e domiciliada na rua xx, nº xx, cidade\Estado, por seu procurador (doc. 1) infra firmado, com escritório no endereço do rodapé, onde receberá comunicações, vem propor ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra XX, sito em,…

na vontade da pessoa: uma relação de fato Efeito de posse: a) A PROTEÇÃO POSSESORIA: - desforço pessoal ( CC, art.1210, §1º) - ação de reintegração de posse – esbulho(possuidor é tirado de sua posse) - ação de manutenção de posse – turbação (o possuidor não perde a posse, mas não pode exercê-la mansa e pacificamente - interdito proibitório - ameaça (aplica-se quando possuidor mantém a posse mas recebe ameaça de esbulho ou turbação). b) A USUCAPIÃO: posse mansa e pacífica, por…

Com relação às características da execução, assinale a afirmativa correta: a) Consistem em atos estatais que se desenvolvem em processo autônomo. b) Se realiza através de meios de sub-rogação no sentido de constranger a liberdade do devedor. c) Atualmente não é necessária a provocação do exeqüente para o início do processo de execução. d) Apresenta princípios completamente diferentes dos aplicados ao processo de conhecimento. e) Nem toda execução fundada em título executivo judicial…

Comarca de Santa Maria 2ª Vara Cível -2º JUIZADO Rua Alameda Buenos Aires, 201 _________________________________________________________ Processo nº: 027/1.09.0004600-0 (CNJ:.0046001-88.2009.8.21.0027) Natureza: Ordinária - Outros Autor: Jorge Hugo Berger Ré: Representação e Incorporação Barra Velha Ltda. Juiz- Prolator: Juiz de Direito - Dr. Regis Adil Bertolini Data: 31/07/2014 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, CUMULADA COM…