direito pevidenicário

VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL vêm, mui, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, adiante firmado, com escritório profissional nesta Capital Federal, situado no SBS, Quadra 02 Bloco S, Sala 1005, Edf. Empire Center, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: D O S F A T O S O(A) Autor(a) é titular do benefício previdenciário de nº ................, com DIB em ................. , conforme faz prova o documento, em anexo. Referido benefício se encontra totalmente defasado, tendo em vista que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não implementou no cálculo da Renda Mensal Inicial do seu benefício a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição pelo índice da ORTN/OTN/BTN, deixando de preservar o valor real do mesmo. D A P R E S C R I Ç Ã O Desde já, repudia provável alegação de prescrição, pois no caso de revisão de renda mensal de benefício iniciado antes da CF/88 não se aplica disposto na Lei 9.528/97; a prescrição não atinge o fundo de direito, apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o art. 103 da Lei nº 8.213/91 em sua redação original, verbis: Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5(cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes…

MODELO DE INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... Assistência Judiciária Assunto: Atualização dos salários de benefícios de acordo com os artigos 20, §1º e 28, §5º, da Lei nº 8.212/91 “Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e…

PROCESSO N.º , já devidamente qualificado, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES EM ATRASO, que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Previdenciária, já devidamente qualificada, não se conformando com a r. sentença de fls., vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência,…

vapores. Poucos são os cursos de Técnicos e Engenheiros de Segurança do Trabalho ou de Medicina e Enfermagem do Trabalho que possuem aulas de laboratório para manuseio dos instrumentos de medição. Os conteúdos teóricos são pouco explorados pelos professores. Até mesmo o tema mais popular de Higiene Ocupacional no Brasil - o ruído - é mal interpretado por falta de ensino adequado. Como exemplo da falta de preparo temos a corriqueira afirmação de que o nível de ação é 80 dBA. A NR-9…

titulares dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se enquadram nas situações abrangidas e compreendidas no RE 564.354, assim como o resgate da diferença devida para cada vencimento perdido por parte dos beneficiários que deixaram de ter recebido essas importâncias nos últimos cinco anos. Todavia, o cumprimento de tais sentenças encontra óbices das mais diversas naturezas, dada as falhas estruturais do próprio INSS na administração dos benefícios de seus segurados…

relacionado à área do curso; Resumo em anais; Relatórios de pesquisa; Apresentação de trabalhos científicos; Encontros e conferências promovidas pela UNIMONTES ou outras instituições na sua área de conhecimento e em outras áreas; Participação em seminários, Organizações de eventos acadêmicos. B - Atividades sócio-culturais: Aprovação em concursos públicos; Ministrante de cursos de extensão, capacitação, aperfeiçoamento e/ou atualização. Visitas culturais, com elaboração…

Ação de indenização ante ao atraso na entrega de imóveladquirido de construtora, além da apresentação de vários defeitos de construção. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e…

Mestre em Direito Público da Universidade Federal da Bahia – UFBA; • Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador; • Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Bahia – UFBA; • Pós-Graduado em Finanças Empresariais pela USP; • Professor Coordenador das Especializações em Direito Previdenciário do JusPodivm-BA e da Ciclo-SE; • Professor de Direito Previdenciário de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos e de Cursos de Especialização. E-mail:…

eventuais problemas detectados. O laudo resultante da inspeção é analisado e, seguindo um fluxo de trabalho, pode ser convertido em uma solicitação de serviço, ordem de manutenção emergencial ou atualização de um plano de manutenção. Inspeção predial, ordem de manutenção e fluxogramas Tanto o trabalho de inspeção quanto a manutenção em sí se beneficiam da utilização de etiquetas (TAGs) para organizar e identificar equipamentos, regiões ou até mesmo diretorias. As ordens de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL DE.......................... ................... brasileiro, casado, aposentado, portador da CI nº................ e do CPF nº ...................., residente e domiciliado ............................, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, face ................................., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: A Turma…