Pedido de Alvará

trabalhava e era optante do FGTS/PIS, e era inscrito no CPF/MF nº 000000000000(cópia do CPF anexo) O falecido não deixou testamento, mas deixou bens a serem inventariados, e também não deixou dependente habilitado perante a Previdência Social, em virtude da perda da qualidade de segurado. O Falecido deixou três filhos todos maiores de nome: Alexandre Ferreira da Silva; Moacir Ferreira da Silva e Elisangela Ferreira da Silva, conforme consta na certidão de óbito. O falecido deixou também valores, correspondentes à conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com o PIS/PASEP nº 100000000000 depositados na Caixa Econômica Federal – foi solicitado à Caixa Econômica Federal para que fornecesse extrato de tal conta, mas a referida instituição se negou em disponibilizar os referidos extratos, sendo que a Requerente possui apenas os documentos liberados pela empresa empregadora (anexo). Destarte, necessária a presente medida para possibilitar o levantamento dos valores retidos em conta pertencente ao de cujus, sem a necessidade de abertura de inventário, conforme entendimento abaixo colacionado: 99039548 - APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO. DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL DE PERDAS SALARIAIS. DISPENSA DE INVENTÁRIO. LEI Nº 6.858/80. OUTROS BENS A INVENTARIAR. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 2º da Lei nº 6.858/80 que limita a dispensa de inventário para levantamento de quantias…

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Sou MARIA ANTONIA CARVALHO DA SILVA, viúva, aposentada e recebo atualmente 01 salário mínimo, sou mãe de CARLOS CARVALHO DA SILVA, casado, desempregado e SIMONE CARVALHO DA SILVA, casada, professora, todos residentes e domiciliados a Rua Jaraguá nº 333, Jd. Santa Tereza, Osasco. Ocorre que preciso realizar o levantamento de valores do PIS (R$ 2.500,00) e FGTS (R$ 8.600,00) junto a CEF de Osasco, mas fui impedida pelo gerente da agência que me informou que eu…

concedida a pensão por morte à requerente em razão do óbito do seu companheiro, conforme documentos anexos. Nesta senda, a requerente tem ciência de que o de cujus possuía valores de PIS e FGTS, sendo estes de importância para a mantença da requerente, uma vez que, em vida, era o de cujus o principal mantenedor do lar. Além disso, a requerente foi informada na Caixa Econômica Federal que caso não fosse liberado o Alvará Judicial até junho/2015, perderia o valor referente ao PIS, de…

presente AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos fáticos, jurídicos e probatórios a seguir narrados. INICIALMENTE I - DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a parte Autora que V. Ex.ª lhe conceda o benefício da Justiça Gratuita, mormente por tratar-se de pessoa com parcos recursos financeiros, sem a mais mínima condição financeira de arcar com o ônus do pagamento das custas e despesas processuais eventualmente devidas, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua…

artigo 1.103 e 1.104 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos de direito que expõe a seguir: 1. PRELIMINARMENTE 1.1. JUSTIÇA GRATUITA Os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, c/c com os artigos 3º e 4º da Lei nº. 1.060 de 05.02.50, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais. Para tanto, fazem juntada dos…

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Base legal: art. 5º XXXIV CF Foro competente: domicílio do requerente Cabimento: situação privada para a prática de certos atos; Valor da causa: valor do pedido Despesas: justiça gratuita/custas processuais ENDEREÇAMENTO (ART. 282 CPC) QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (ART. 282 CPC): * MARIA ANTONIA CARVALHO DA SILVA, viúva, aposentada (recebe atualmente 01 salário mínimo); FILHOS: * CARLOS CARVALHO DA SILVA, casado, desempregado; * SIMONE…

ab intestato, em 02 de abril de 2013, conforme certidão de óbito em anexo. A falecida deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do PIS e FGTS, depositados em sua conta nº 0000, ag. 0000, na Caixa Economica Federal, conforme extrato em anexo, saldo esse que consubstancia valores que precisam ser levantados, em razão de o requerente ser pessoa humilde e pobre, desprovido de recursos para sobreviver, necessitando do dinheiro retido. II – DO DIREITO É cediço em nosso ordenamento…

Requerentessão filhos de NOME DO DE CUJUS, falecido em (xx/xx/xxxx), conforme se verifica de seus documentos de identidade e da certidão de óbito em anexo. Salienta ainda que deixou de proceder com a abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados por seu genitor. 2. No entanto, consoante demonstra o extrato bancário em anexo fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF, o de cujus possui um saldo de R$ (xxx) (valor expresso) depositado em…

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE XXXXXX XXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXX, portadora da carteira de identidade nº XXXXXXXXXX, CTPS n° XXXXXXXXXXXX e PIS sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem perante este órgão jurisdicional, através de sua procuradora abaixo assinada, requerer expedição de ALVARÁ JUDICIAL em desfavor da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos a…

devedor de alimentos, sendo que este procedimento também é complementado pela súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça que diz: “ o débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”. Destarte, nem todo e qualquer débito alimentar autoriza a prisão civil do devedor, é necessário que as parcelas devidas estejam compreendidas entre as três anteriores à data em que…