AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE SANTO AMARO, COMARCA DE SÃO PAULO-SP

----------------------------------------------------------, brasileiro, solteiro, em situação de desempregado, portador do RG nº. ----------------------------------, inscrito no CPF/MF sob o nº. ---------------------------------------, residente e domiciliado à -------------------------------------------------------- e ----------------------------------------------, brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, portadora do RG nº. ---------------------------------------------, inscrita no CPF/MF sob o nº. ---------------------------------------, residente e domiciliada à -----------------------------------------------------------------------, por seu procurador que esta subscreve, instrumentos de mandatos inclusos (Doc. 01 e Doc. 3), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.103 e 1.104 do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

pelos fatos e fundamentos de direito que expõe a seguir:

1. PRELIMINARMENTE 1.1. JUSTIÇA GRATUITA

Os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, c/c com os artigos 3º e 4º da Lei nº. 1.060 de 05.02.50, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais. Para tanto, fazem juntada dos documentos necessários - declaração de pobreza que instruem esta demanda.
1.2. DA COMPETÊNCIA

Cumpre aos Autores destacarem que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a presente demanda, segundo entendimento consolidado do C. STJ, que seu origem à súmula nº. 161 que dispõe:

“STJ Súmula nº 161 - Competência - Autorização - Levantamento - PIS-PASEP e FGTS - Falecimento do Titular: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento