AÇÃO DE ALVARÁ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX – ESTADO XXXXXXXXXXXXXXX.

NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), todos representados por seu procurador infra-assinado, mandatos em anexo, vem à presença de V. Exa. requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL,

nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. Os Requerentessão filhos de NOME DO DE CUJUS, falecido em (xx/xx/xxxx), conforme se verifica de seus documentos de identidade e da certidão de óbito em anexo. Salienta ainda que deixou de proceder com a abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados por seu genitor. 2. No entanto, consoante demonstra o extrato bancário em anexo fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF, o de cujus possui um saldo de R$ (xxx) (valor expresso) depositado em seu nome em razão do FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO POR SERVIÇO - FGTS. 3. Com efeito, a Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de tais valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares do FGTS, conforme exposto no artigo 1º, senão vejamos:

Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares,