Ação de Alvará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...../SP.

XXXXXXXXX, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade/RG nº xxxxxxxx SP, inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxx; e XXXX, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade/RG n° xxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxx, ambas residentes e domiciliadas na cidade de São Vicente/SP, à Rua xxxxxxxxxxxxx, por seus advogados infra-assinados (Doc. 01 e 02), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a expedição de
ALVARÁ JUDICIAL

pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O esposo e pai, respectivamente, das Requerentes, XXXXXXXXXXX, faleceu em 07 de maio de 1992, conforme Certidão de Óbito inclusa. (Doc. 03).
A Primeira Requerente, a viúva, informa que não foi necessária abertura de inventário à época em razão de inexistência de bens susceptíveis de partilha. Portanto não sendo necessário inventário ou arrolamento.

Entretanto, em julho de 2010, as Requerentes tomaram conhecimento da existência de 1.882 (hum mil oitocentas e oitenta e duas) Ações Preferenciais nominais da Petrobrás, junto ao Banco do Brasil, pertencentes ao "de cujus", conforme cópia anexa. (Doc. 04)

Assim, rogam se digne V.Exa. - ante o princípio mor da celeridade e economia processual - ordenar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, para que as requerentes procedam ao levantamento do total dos valores indicados à referidas ações (com todas as correções a elas inerentes) junto ao Banco do Brasil S.A., autorizando a filha XXXXXXXXXXXXXXX representá-las, recebendo e dando quitação, como esperam e como de direito.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requerem a Vossa Excelência:

1) A expedição de ALVARÁ JUDICIAL, para que as requerentes procedam ao levantamento da importância equivalente às 1.882 Ações Preferenciais