Inicial Ação Alvará

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA/MG.

NILZA MARIA, brasileira, cozinheira, casada, portadora da CI nº MG-XXXXXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada a Avenida das Titãs, 1006, Bairro Titanomaquia, Ipatinga/MG, CEP XXXXX-XXX qualificada nos presentes autos, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, afirmam, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que são pessoas sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcarem com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ALVARÁ JUDICIAL

No dia 24 de agosto de 2012, faleceu, em Ipatinga-MG, onde era domiciliado, a mãe da suplicante, Senhora XXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, portadora da de, C.P.F. sob n.º XXXXXXXXXX, Titulo Eleitoral nº XXXXXXXXXXX, consoante cópia autêntica da Certidão de óbito (Doc. 07) e dos documentos acostados;
A falecida teve duas filhas, sendo que uma já falecida.
Sendo que a filha sobrevivente foi quem durante boa parte da vida abrigou em sua casa a Mãe, sendo responsável inclusive por providenciar o sepultamento, arcando sozinha com todas as despesas.
Vale salientar que a filha já falecida, deixou duas filhas, já maiores de idade.
Outro ponto a ser ressalvado é que a falecida não deixou bens, a não ser um saldo de FGTS que é o que se pretende resgatar com a presente ação.
Salienta ainda que deixou de proceder a abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados pela mesma.
Conforme extrato de Conta do Fundo de Garantia – FGTS a falecida em 06 de setembro o valor de R$ 2.286,19 (dois mil duzentos e oitenta e seis reais e