Ação de Alvará Judicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL
DA COMARCA DA COMARCA TAL

TICIA MEVIA, brasileira, do lar, casada, portadora da Carteira de
Identidade nº xxxxxxxx / xx, inscrita no CPF, sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus procuradores, infra-assinados, mandatos em anexo, vem à presença de V. Exa. requerer a concessão de,

ALVARÁ JUDICIAL, com fulcro nos arts. 1.784 , II e 1.774, ambos do Código Civil e pelos fatos que passamos a expor: 1- Em primeiro lugar, cumpre-nos trazer a este Juízo que, a Requerente é CURADORA de seu irmão, fulano de tal, conforme demonstramos com certidão expedida pela 2° Vara Cível desta comarca, (proc. n° 2851-3) o que corrobora nossa afirmação. 2- Mister trazer que, foi realizado na 1° Vara Cível desta Comarca,
Inventário do bens deixados pelo falecimento de CAIA MEVIA, diga-se, mãe da
Requerente e do Curatelado, processo n°xxxxxxx (docs. em anexo). Nesse diapasão, em oportuno, foi celebrado, neste mesmo processo, partilha amigável, aonde, dentre outros herdeiros, figurou-se a Requerente, bem como o Curatelado (docs. em anexo).

3- Diante do que foi supra explicitado, imprescindível se faz alvará judicial para que o Formal de Partilha possa ser Registrado em Cartório, aja vista a interdição de fulano de tal, para que então, produza seus efeitos legais.

Pelo exposto, REQUER:
Seja intimado e ouvido o I. Representante do Ministério Público para se manifestar acerca do presente pedido de concessão de alvará judicial.

Após ouvido o membro do parquet, seja concedido e expedido o competente alvará judicial, autorizando a Requerente – Curadora, à proceder ao Registro, do Formal de Partilha, no Cartório de Registro de Imóveis de São João Del Rei, tendo-se em vista a Interdição de seu irmão .
Termos que,
Pede Deferimento.
São João Del Rei, 11 de Agosto de 2005

Advogado
OAB/ XXXXXXXX