Direito

Tema Proposta de Emenda á Constituição PEC 37 / 2011 - Proposta de Emenda à Constituição Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) Autor: Lourival Mendes – PT do B/MA A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). Apresentação: 08/06/2011 Ementa Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Introdução Será abordado como tema do presente do Trabalho, constitucionalidade da polêmica PEC 37/2011, mais conhecida como a PEC da Impunidade, que se funda na monopolização das investigações criminais pelas Polícias Civil e Federal em exclusão ao Ministério Público. Isso porque as investigações criminais realizadas pelo Parquet vêm sendo questionadas pela doutrina e jurisprudência brasileira a um longo período de tempo. Alguns doutrinadores, como Lenio Luiz Streck, defendem a legitimidade do Ministério Público, enquanto outros, como Guilherme de Souza Nucci, abominam sua intervenção em…

Disciplina de Direito Processual Penal I Acadêmica: Renata da Silva Alves A favor da PEC 37 Primeiramente, é importante mencionar o significado de PEC 37, qual seja, Proposta de Emenda Constitucional, número 37. A Proposta de Emenda à Constituição n.º 37/2011, tramita na Câmara dos Deputados, e sua autoria é do Deputado Federal Lourival Mendes (PT do B-MA), que visa acrescentar o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 144. (...) § 10. A…

5. INQUERITO POLICIAL TEXTOS SUGERIDOS PARA PESQUISA 5.1 TEXTO 1 – PORQUE SOU CONTRA A PEC 37 Investigar nada mais é do que ouvir pessoas, juntar documentos, proceder a realização de perícias e outras diligências. O Ministério Público, autor da ação, não pode fazer isso? Será que falta aos Promotores de Justiça capacidade para tanto? Quero atuar num Ministério Público efetivamente autônomo e independente, um órgão em condições de defender a sociedade contra a criminalidade…

[pic] PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37 PEC 37 – Pec da impunidade PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO – PEC 37 “PEC da impunidade” a) Opinião pessoal com a defesa da tese O Ministério Público por destinação constitucional defende aquilo que é inerente ao direito de todos os cidadãos, por isso muitos doutrinadores o chamam de “defensor do povo”. Frente à Proposta de Emenda à Constituição nº - PEC 37,…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/2011: ANÁLISE JURÍDICA DA “EMENDA DA IMPUNIDADE” PORTO VELHO – RO 2013 ÉDIMAN FILIPE SCHNEIDER PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/2011: ANÁLISE JURÍDICA DA “EMENDA DA IMPUNIDADE” Porto Velho – RO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................0 1. MUDANÇAS PROPOSTAS PELA PEC…

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PEC DA LEGALIDADE ENTENDA POR QUE A PEC 37/2011 NÃO RETIRA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Brasília - 2013 Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Entenda por que a PEC 37/2011 não retira poder de investigação do Ministério Público 2013 Apresentação Uma mentira contada muitas vezes... Muito se tem falado sobre a Emenda Constitucional 37/2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes/ PTdoB/MA, que trata da competência de…

A NECESSIDADE DE REFORMA POLÍTICA COMO MEIO GARANTIDOR DE UMA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. A PEC 37/2011 e a limitação dos poderes de investigação criminal. “A democracia surgiu quando, devido ao fato de que todos são iguais em certo sentido, acreditou-se que todos fossem absolutamente iguais entre si”. Aristóteles Keila Márcia Santos Andrade Souza* Mariane Adriana dos Santos* RESUMO A promulgação de Constituição brasileira de 1988 trouxe consigo a instituição do Estado Democrático…

Sérgio Rosenthal e o procurador-geral de Justiça Márcio Rosa PEC 37 A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, também chamada de PEC da Impunidade, pretende impedir o Ministério Público de realizar investigações criminais independentes, controladas apenas pela própria entidade, ou seja, controladas pela Polícia Judiciária (Polícia Civil ou Polícia Federal). Tal proposta deixa dúvidas sobre o que será feito a respeito de casos como o Mensalão e as denúncias feitas ao atual…

1 PEC 33/2011 A PEC 33 Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.1 Ou seja, a PEC 33/2011 visa tirar das mãos do judiciário as decisões sobre inconstitucionalidades, passando para o legislativo usando como…

PEC 37: IMPUNIDADE x LEGALIDADE Relatório apresentado ao Curso de Direito como avaliação da disciplina de Língua Portuguesa SUMáRIO 1 – Introdução...........................................................................................................4 1.1 – Objetivos..........................................................................................................4 2 – Desenvolvimento…