Ação penal

Pesquisa sobre ação penal Direito de ação como sendo um direito subjetivo de se invocar do Estado a prestação jurisdicional, pois, havendo o Estado monopolizado a administração da Justiça, deve dar a cada um o que lhe é devido. A ação é, pois, um direito subjetivo (posto que inerente a cada indivíduo), autônomo (pois não se confunde com direito subjetivo material, que irá se deduzir em juízo), abstrato (pois independe do autor ter ou não razão ao final do processo), instrumental (serve de meio para se alcançar um fim que é o acertamento do caso penal, através do processo) e público (porque se dirige contra o Estado e em face do réu). Frederico Marques sintetiza o conceito da ação, dizendo: A ação penal é o direito de invocar-se o Poder Judiciário para aplicar o direito penal objetivo; e, como dela se serve o Estado para tornar efetivo seu ministério penal, ação é também um momento da persecução criminal... A ação penal é o direito que tem o Estado-Administração, em face do Estado-juiz, ao julgamento sobre o mérito de uma pretensão punitiva regularmente deduzida na acusação. A característica de ser ela abstrata e subjetiva nos dá bem a ideia de que a ação precede ao delito existe antes deste ser praticado, pois o que irá surgir com a prática da infração penal é a pretensão acusatória (objeto do processo), que irá exercida no pedido condenatório. O processo é uma garantia outorgada pela Constituição da República à efetivação do direito (subjetivo material e…

AÇÃO PENAL ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL   De acordo com o sujeito que a promove (legitimado ativo), a ação penal pode ser considerada pública, se proposta pelo MP (art. 129, I da CF), ou privada, se proposta por um ente privado (em geral o ofendido); PÚBLICA: iniciada pelo MP, mediante o oferecimento de denúncia. Possui duas subespécies: 1- Incondicionada: o oferecimento da denúncia não se subordina a qualquer manifestação de vontade; 2 – Condicionada: Para o oferecimento da…

URI – UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO AÇÃO PENAL ANDERSON CRISTIAN SCHEIDT GUILHERME MORESCO OTTONELLI MARCO ANTÔNIO SALA VINICÍUS HENRIQUE MARION Frederico Westphalen, Novembro, 2013 ANDERSON CRISTIAN SCHEIDT GUILHERME MORESCO OTTONELLI MARCO ANTÔNIO SALA VINICÍUS HENRIQUE MARION…

A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12.015/09 Elaborado em 12.2009. | | |Leonardo Barreto Moreira Alves | |Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais.Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia(UFBA). Membro do | |Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Pós-graduado em Direito Civil pela PUC Minas.Mestrando em Direito Privado| …

AÇÃO PENAL INTRODUÇÃO São previsto pela Constituição Federal de 1988 o acesso à Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. CONCEITO A ação penal consiste no…

Ação Penal, faculdade que tem o Poder Público de, em nome da sociedade, apurar a responsabilidade dos agentes de delitos, o autor de crime a contravenção, para lhes aplicar sanções punitivas correspondentes às infrações. É também o exercício dessa faculdade ou o processo movido contra réu ou juízo criminal. O mesmo que ação criminal. No decorrer deste trabalho, iremos analisar minuciosamente o conceito de Ação Penal. Estatuído pela Lei Maior dos povos civilizados, abstrata,…

DÉBORA BEATRIZ OLENTINO DIREITO PENAL III: AÇÃO PENAL PATOS DE MINAS 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS RAYANE RIBEIRO SANTOS DÉBORA BEATRIZ TOLENTINO DIREITO PENAL III: AÇÃO PENAL ORIENTADOR: DENILSON O presente trabalho tem o intuito de abranger a garantia prevista na Constituição referente ao acesso à Justiça, para todos àqueles que se sentirem…

aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto.” (Fernando Capez) 2- CONDIÇÕES DE AÇÃO Legitimidade das partes Interesse de agir Possibilidade jurídica do pedido Justa causa - suporte probatório mínimo que embase os fatos narrados na peça de acusação. 3- ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL – ART. 100 CP Classificação da ação penal é feita considerando o seu titular incondicionada…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL ll PROFESSOR: AÇÃO PENAL NATAL/RN AGOSTO/2012 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO..........................................................................................3 2 – CONCEITO DE AÇÃO PENAL.................................................................4 3 – CLASSIFICAÇÃO DE AÇÃO PENAL.......................................................5 4 – AÇÃO PENAL PÚBLICA...........................................................................5 5 – AÇÃO PENAL NOS…

AÇÃO PENAL Professor: KITA MACIEL Gurupi-TO Abril de 2013  AÇÃO PENAL: Direito público subjetivo de pedir ao EstadoJuiz a aplicação do Direito Penal objetivo a um caso concreto. - Com efeito, para que o indivíduo possa exercer regularmente o seu direito de ação, é preciso que observe (preencha) certas condições.  CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO: ressalte-se que a presença dessas condições deve ser examinada pelo juiz no momento do recebimento da inicial acusatória. Caso…