Voto Barroso Embargos Infringentes

AP 470 VOTO SOBRE O CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO HAJA QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS À ABSOLVIÇÃO. 1. O art. 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes na hipótese, jamais foi revogado de modo expresso pela Lei nº 8.038/90. Tampouco existe incompatibilidade, no particular, entre os dois diplomas normativos. 2. Embora se pudesse, em tese, cogitar da revogação do dispositivo – em razão de a Lei nº 8.038/90 haver instituído normas sobre o processamento da ação penal originária –, este jamais foi o entendimento deste Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, há mais de uma dezena de pronunciamentos do Tribunal – em decisões monocráticas e acórdãos, de Turma e do Plenário – no sentido de que o art. 333 encontra-se em vigor, inclusive no que diz respeito à ação penal originária. Tais pronunciamentos correspondem à razão de decidir expressamente adotada pela Corte e não podem ser simplesmente desconsiderados, como se nunca tivessem existido. 3. Ademais, Projeto de Lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, em 1998, com o fim específico de suprimir os embargos infringentes, foi expressamente rejeitado pela Casa Legislativa. Vale dizer: não só o STF, mas também os Poderes Executivo e Legislativo manifestaram o entendimento de que os embargos infringentes não foram revogados pela Lei nº 8.038/90. Em…

aplicação da regra de competência. 4.- Improbidade Administrativa. 4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, eclodiu no meio jurídico a discussão acerca de problema de competência hierárquica, com a indagação de qual o juízo competente, no caso, para o processo e julgamento de prefeitos. Na medida em que…

infringentes foi o Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei nº 1.608, de 18.09.1939), que previu seu cabimento para a impugnação de decisões não unânimes proferidas em segunda instância. A despeito de inúmeras posições contrárias à sua manutenção3, o recurso foi preservado no Código de Processo Civil de 1973, estando ainda hoje previsto no art. 530, com a redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001. O Projeto de Código de Processo Civil, atualmente em tramitação perante o…

PRECISA CITAR O RÉU) ART 475-P: A REGRA É AS CAUSAS INICIAREM NO 1º GRAU I- COMPETENCIA ORIGINARIA NOS TRIBUNAIS = SIGNIFICA QUE A CAUSA NÃO TRAMITOU NO PRIMEIRO GRA, SENDO REMETIDAS DIRETAMENTE AOS TRIBUNAIS (2º GRAU) EM RAZÃO OU DA PESSOA OU DA MATÉRIA (EXCEÇÃO) EX: QUANDO UMA AÇÃO COMECA NO TJMG, DEPOIS HOUVE UM RECURSO PARA O STF OU TSTM DEPOIS TRANSITOU EM JULGADO. NA HORA DE SE REALIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO O PROCESSO VOLTA PARA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. II- (NA…

DICIONÁRIO JURÍDICO A AÇÃO- Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. AÇÃO CÍVIL ORIGINARIA-(ACO)Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios;conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e…

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................03 1 COMPETÊNCIA.......................................................................................................04 2 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.............................................................................05 1.…

Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça na Bahia1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser cotejadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas…

pelo Estado, a fim de que este exerça o monopólio da função jurisdicional, não apenas dizendo o direito, como impondo suas decisões às partes.  O processo não é um fim em si mesmo, é um instrumento de que se vale o Estado (e as partes) para que o direito material se realize de forma rápida e efetiva.  SE NÃO BUSCAR A REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL DA PARTE QUE TEM RAZÃO (OU PROVAVELMENTE TEM RAZÃO), EM TEMPO RAZOÁVEL, NÃO É PROCESSO EFETIVO, NÃO É PROCESSO JUSTO E,…

O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONSAGRADO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FACE ÀS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Itaúna – UI, como requisito parcial do processo de seleção e admissão no Curso de Mestrado, área de concentração “Proteção dos Direitos Fundamentais”. Linha de pesquisa: “Organizações Internacionais e Proteção dos Direitos…

BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO 124º EXAME DE ORDEM – 2ª FASE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL CADERNO – CIVIL PONTO 1 Alberto, residente e domiciliado no bairro de Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, é proprietário de um sítio situado em Campinas – SP e, em um final de semana, nota que a cerca de arame que faz divisa com o sítio de seu vizinho Mário foi deslocada cinco metros para dentro de seu terreno, reduzindo sua área. Prontamente, Alberto providencia o deslocamento da…