Ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher

Ação Penal É o direito pedir ao Estado a aplicação do direito material, qual seja, o direito penal, a um caso concreto. O Estado é único que detêm o direito de punir, e dependendo do caso só o Ministério Público, ou em outro, o ofendido pode pleitear a prestação jurisdicional do Estado-Juiz, para satisfazer a pretensão punitiva. Tudo através da ação penal. Tipos de Ação Penal Em nosso atual ordenamento jurídico vigoram duas espécies de ações: a ação pública e a ação privada. O critério de diferença entre elas está na titularidade da ação. A ação pública é exclusivamente exercida pelo Ministério Público. Comportando ainda duas subespécies: incondicionada e condicionada. Na primeira o Ministério Público é único titular da ação e não depende de representação ou requerimento de qualquer pessoa. Pode exercer diretamente, pleiteando em favor do paz social e do interesse do Estado, exercendo suas típicas funções de fiscalizador das leis e defendendo o interesse da sociedade. Na segunda subespécie, o exercício está subordinado a uma condição, que pode ser tanto a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no caso de incapaz, como também a requisição do ministro da justiça em casos especiais. O Ministério Público continua sendo exclusivo titular da ação penal, porém só pode dar início a ela se a vítima o assim autorizar. Isto ocorre já que nesta hipótese o crime afetou profundamente a esfera íntima do ofendido, de forma que o possível…

Etapa 3 – Alterações promovidas na Ação Penal nos Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei 11.340/06) diante da ADI. Passo 2: Elaborar um texto sobre eventuais benefícios e prejuízos para a mulher que sofre violência doméstica, com a aprovação da ADI 4424. 1. Lei nº 11.340/06, de 07/08/2006, teve sua publicação no dia 08/08/2006 e passou a vigorar no dia 22/09/2006, artigos 16 e 41 2. a. Benefícios: Assim, mesmo que a mulher vítima de violência doméstica que…

sobre a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Lei 11.340/06. É a chamada Lei Maria da Penha. Essa Lei tem a finalidade de prevenir e reprimir os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Primeiro aspecto a ser considerado é que o art. 44 da Lei 11.340/06 alterou o preceito sancionatório do crime de lesão corporal leve do art. 129, parágrafo 9º do Código Penal praticado no âmbito doméstico ou familiar. Esse…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON - UNIRONDON CURSO DE DIREITO MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA LEI N.º 11.340/2006 – E A NECESSIDADE DA QUEIXA-CRIME NAS CONDUTAS QUE CONFIGUREM CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E NJÚRIA Cuiabá - MT 2012 MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA LEI N.º 11.340/2006 – E A NECESSIDADE DA QUEIXA-CRIME NAS CONDUTAS QUE…

UNIVERSIDADE POTIGUAR PRO-REITORIA ACADÊMICA ESCOLA DO DIREITO Rosemy Carneiro de Medeiros A REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NATAL 2013 Rosemy Carneiro de Medeiros A REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UnP, como parte dos…

CLÁUDIO SILVA NASCIMENTO A necessidade de alteração da Ação Penal para Pública Incondicionada no crime de estupro simples Brasília 2008 LUÍS CLÁUDIO SILVA NASCIMENTO A necessidade de alteração da Ação Penal para Pública Incondicionada no crime de estupro simples Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Pesquisa e Produção Científica do Centro Universitário do Distrito Federal para obtenção do…

LUIZ GUSTAVO AMBROGINI FERNANDES ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ASPECTOS RELEVANTES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA LEI N. 12.015/2009. INSTITUTO TOLEDO DE ENSINO SÃO PAULO 2011 LUIZ GUSTAVO AMBROGINI FERNANDES ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ASPECTOS RELEVANTES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA LEI N. 12.015/2009. Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de…

A FUSÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM FACE DA LEI Nº 12.015 DE 2009. A FUSÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM FACE DA LEI Nº 12.015 DE 2009. Monografia apresentada à Banca examinadora da Universidade como exigência parcial para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação do Professor A FUSÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO…

4 INTRODUÇÃO É certo que as mulheres, historicamente, foram subjugadas, coisificadas e discriminadas. Na cultura brasileira, não foi diferente. Desde o período colonial, quando foi instituída uma sociedade patriarcal, na qual as mulheres não tinham autonomia no próprio lar nem na sociedade, até os dias de hoje, foi longa a luta feminina por visibilidade e por direitos. Aos poucos, a mulher conquistou o direito ao voto, ao trabalho remunerado, bem como o respeito da sociedade em…

quais sejam, contexto histórico, alguns conceitos relevantes e, por fim, a polêmica gerada em torno do crime de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica contra a mulher, abrindo-se uma discussão quanto à necessidade ou não de haver representação da vítima como condição de procedibilidade. A escolha do tema se deu em razão de ser a Lei n° 11.340/2006 um acontecimento social relevante — tendo em vista a necessidade de amparo às mulheres vítimas de violência doméstica —,…