Ação penal privada subsidiária da pública

fundamento no art. 5º, inciso LIX, da Constituição Federal e art. 29, do Código de Processo Penal, oferecer AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA Face a RÉU, (qualificação completa), com base nos fatos que segue a expor: 1. A querelante é funcionária da empresa ATR, com sede na cidade de São Paulo, capital. João, por ser superior hierárquico da querelante, abusava da situação para cantar as funcionárias. Temendo pelo emprego, em relação à posição de João na empresa, Maria nunca efetuou nenhuma reclamação. 2. No dia 20.01.2007, João, aproveitando-se de sua posição, chama a subordinada até sua sala, ao adentrar, ele tranca a porta, exigindo favores sexuais. Alterado e aos gritos, João, a chantageia dizendo que se não concordar com os favores sexuais irá demiti-lá. 3. Ao ouvir os gritos, os funcionários correm para socorrer Maria e utilizam de uma chave mestra para abrir a porta, encontrando Maria aos prantos. João sai correndo da sala e no dia seguinte tenta se reconciliar com a subalterna dizendo que tudo não passou de mal entendido. 4. Agindo dessa forma, o querelado cometeu o crime tipificado no art. 216, A, Código Penal, que é de ação penal pública condicionada. A querelante ofereceu representação em tempo oportuno, contudo, diante da inércia do MP passados mais de um mês, vem através desta requerer que seja contra ele instaurada a competente ação penal, requerendo desde já a sua citação e interrogatório, que seja oportunamente…

Código Penal combinado com parágrafo 3º do artigo 100 do Código Penal e artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal interpor AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA em face de MARCOS DE TAL, profissão..., estado civil..., RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., n°..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., , pelas seguintes razões de fato e fundamentos: DOS FATOS No dia 15 de fevereiro de 2011, por volta das13 horas, na confluência das ruas…

Atuação do Ministério Público na Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. A Ação Penal Privada Subsidiária da Pública (APPSP) teve garantia constitucional com a nova Carta Magna (Art. 5º LIX). Que dispõem: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei…

A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA1 Amanda Gualtieri Varela2 RESUMO: O presente estudo tem por propósito investigar a ação penal privada subsidiária da pública, incorporada ao texto constitucional de 1988. Para tal fim, abordar-se-á o histórico do instituto (com o exame tanto do papel da vítima no processo penal ao longo da história, quanto do desenvolvimento dessa espécie de ação no âmbito do processo criminal brasileiro), além das hipóteses de incidência da queixa-crime…

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: legitimidade ad causam nos crimes vagos Sidia Araújo Souto [1] O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Com isso, todo cidadão brasileiro tem o direito de obter uma resposta da justiça quando se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos. Dessa forma, ao analisar o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública…

.....2 1. Ação........................................................................................................................31.1. Ação Publica...................................................................................................3 1.1.1. Ação Publica Condicionada....................................................................3 1.1.2. Ação Publica Incondicionada..................................................................3 1.2. Ação…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA Ação Penal Privada Subsidiária da Pública Condicionada à Representação Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICA: CLAIR PIAZZA DA ROSA São José (SC), novembro de 2004 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO…

AÇÃO PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO................................................................................ 2. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE AÇÃO........................ 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ............................................ 4. PRINCÍPIOS NORTEADORES.................................................... 5. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL..................................................... 5.1.Ação Penal…

AÇÃO PENAL CONCEITOS BÁSICOS Entre as ações penais públicas propriamente ditas, há as condicionadas e as incondicionadas. As últimas são promovidas pelo MP que apurados crime e seu autor. As ações condicionadas são movidas pelo MP que apurados crime e seu autor e depois de manifestação de vontade do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. A manifestação de vontade do ofendido para que o aparato administrativo se movimente em direção à condenação ou absolvição chama-se…

AÇÃO PENAL PÚBLICA & AÇÃO PENAL PRIVADA Tubarão 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................................... 3 2 AÇÃO PENAL...................................................................................................................... 4 2.1 AÇÃO PENAL PÚBLICA...................................................................................................4 2.2 AÇÃO…