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REVISTA DA ESMESE, Nº 07, 2004 - DOUTRINA - 79 DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA – APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO E REVISÃO DA DOGMÁTICA PENAL DOMINANTE Eduardo Botão Pelella, Procurador da República do Estado de Sergipe. ABSTRACT: Il saggio fa l’analisi dell’imputazione oggettiva, i soui aspetti concettuali, la sua compatibilità com il diritto positivo attuale, e, infine, riconosce la necessita di revisione della dogmatica nazionale che rimane ancorata al paradigma finalistico. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Da possibilidade de aplicação da teoria da imputação objetiva em nosso direito penal positivo; 2.1 O problema do regressus ad infinitum e a redefinição da relação de causalidade no direito penal; 2.2. Da imputação objetiva: principais aspectos conceituais e aplicabilidade no direito brasileiro; 3. Da necessidade de revisão da dogmática penal dominante;. 4. Conclusão 1. INTRODUÇÃO Os recentes estudos acerca da imputação objetiva em nossa doutrina nos colocam diante de dois problemas essenciais que necessariamente deste fato decorrem. O primeiro deles refere-se à possibilidade da adoção de tal técnica interpretativa da relação de causalidade em nosso direito positivo, em cotejo com o art. 13 do nosso Diploma Penal. O segundo, por sua vez, deita raízes mais profundas a ponto de requerer uma revisão na própria teoria dominante na dogmática penal brasileira que professa, desde a reforma de 1984, a teoria finalista da ação. O singelo estudo a seguir produzido

DELITO NÃO TRASEUNTE: Crime não transeunte é o crime que deixa vestígios. Exemplos: homicídio, furto. Doutrina: Direito penal I – Damásio de Jesus. CRIME A DISTANCIA: Os crimes podem ser de espaço mínimo ou de espaço máximo, segundo ocorram ou não no mesmo lugar os atos executórios e a consumação. Assim é delito de espaço mínimo o homicídio com morte instantânea. Suponha-se, entretanto, que a conduta ocorra em um país e o resultado noutro, ou seja, crime a distância, (ou de espaço…

estudiosos uma nova visão do Direito Penal. Jakobs aborda os temas que até hoje despertam interesse e geram controvérsia em determinados setores da doutrina. O problema da culpabilidade é tratado de acordo com os fins da pena e, segundo o autor, a pena que não respeita o princípio da culpabilidade é ilegítima. Esta frase bastaria para confirmar o respeito de Jakobs pelas garantias de um Estado Democrático de Direito, pois afirma ainda que "uma pena inútil não pode legitimar-se de nenhum…

A inexatidão do termo "justa causa", aplicada ao processo penal, é objeto de uma ampla discussão na doutrina e na jurisprudência. Sumário: 1. Problemática: o exato sentido da expressão; 2. Diferentes entendimentos doutrinários; 3. Polêmica jurisprudencial; 4. Imprecisão conceitual dos dispositivos legais; 5. Considerações finais; 6. Referências. 1. PROBLEMÁTICA: O EXATO SENTIDO DA EXPRESSÃO Como conceituar de forma exata a expressão "justa causa", no processo penal? De logo,…

Classificação da doutrina: Doloso ou Culposo • Natureza de ação penal: Pública Incondicionada • Infração: De maior potencial ofensivo • Tentativa: Cabe a tentativa Art. 251: Explosão • Bem Juridico: Incolumidade Pública • Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, inclusive o proprietário do local • Suejeito Passivo: A coletividade e pessoas expostas ao risco concreto • Núcleo do tipo: Provocar a Explosão, Arremessar Explosivos, Coloação de Explosivos. • Classificação da doutrina:…

jasfhbaskfhJDIhskfns sajfbaskijfasjfaskj o Penal, em seu artigo 18, considera crime doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. “Só a conduta baseada na vontade é penalmente relevante.”(MAURACH, 1994, p. 242). Para a doutrina penal, dolo é a vontade de agir, orientada para a realização do tipo de um delito. “Pelo que, toda ação consciente é conduzida pela decisão de agir, dividindo-se no momento intelectual e volitivo. A conjugação desses dois…

) e) Eficácia f) Vinculação 2) Ação penal privada a) Titularidade Obs.: Arts. 34 à 37 do CPP b) Princípios: Obs.: Esta tratando da ação penal pública. São princípios da ação penal pública. A eficácia da representação: O MP só pode dar inicio a persecução penal, se houver a representação. Fala-se em dois aspectos quando trata-se de ação penal pública condicionada. Aspecto objetivo (que esta ligado aos fatos) e subjetivo (que esta ligado a pessoas). Um vez apresentada a…

Ação Penal A jurisdição é o poder-dever do Estado de solucionar os conflitos de interesses. Para que o Estado possa tomar conhecimento do conflito e, depois, solucioná-lo, é necessário um mecanismo através do qual o conflito seja apresentado ao Estado. Assim, é possível definir a ação como o direito através do qual é possível levar um conflito de interesses ao Estado, para que o mesmo seja analisado e solucionado. No processo penal, o conflito de interesses é instalado entre o direito…

DIREITO PENAL II João Pessoa, 8 de junho de 2012 Aluno: Thiago Brito Lira Régis de Amorim Matrícula: 20111023103 Período: 3º Assunto: Ação Penal e Teoria Geral da Pena DIREITO PENAL II TEORIA GERAL DA PENA TEORIAS DA PENA Através dos tempos o Direito Penal tem dado respostas diferentes a questão de como solucionar o problema da criminalidade. Essas soluções são chamadas Teorias da pena, que são opiniões científicas sobre a pena, principal forma de reação do delito.…

VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTADAMENTE PORQUE OCORRIDA, NO CASO, SUPOSTA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PELO "PARQUET" - TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS - CASO "McCULLOCH v. MARYLAND" (1819) - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA (RUI BARBOSA, JOHN MARSHALL, JOÃO BARBALHO, MARCELLO CAETANO, CASTRO NUNES, OSWALDO TRIGUEIRO, v.g.) - OUTORGA, AO…