Ação Penal Doutrina

DA (IM)POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA Resumo: O presente artigo tem por objetivo verificar a possibilidade de se aplicar o instituto da transação penal às ações penais de iniciativa privada, trazendo, para tanto, os principais argumentos utilizados pela doutrina para admitir ou refutar tal aplicação. 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 9.099/95 instaurou um novo modelo político-criminal no país, que até então era marcadamente repressivo, uma vez que se…

Universidade Federal do Paraná Setor de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito Direito Penal CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS Acadêmico: Maciel Bispo dos Santos CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS Trabalho referente à disciplina de Direito Penal, como requisito para obtenção parcial da nota de avaliação do terceiro bimestre Curitiba 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................

PROCESSO PENAL IV GUARULHOS 07 de abril de 2011 TURMA: HDR 2006 017 NA 409 RA 2008 094965 Cleone Alves de Souza RA 2008 047843 Francine Delfino RA 2008 092784 José Ivanilson de Barros Santana RA 2008 045689 Mônica Sueli Carvalho Fernandes RA 2008 012071 Tânia Carvalho Guimarães PROCESSO PENAL IV Trancamento de inquérito policial e de ação penal. Trabalho para avaliação bimestral, solicitado pelo professor ROBERTO ROGGIERO JUNIOR da disciplina de Direito Processual Penal-IV…

RIO DOCE – FADIVALE DIREITO PROCESSUAL PENAL I – PROF. MS. MARCELO ALVES ROCHA 5.º PERÍODO NOTURNO – 22-09-2014 AVALIAÇÃO A SER DESENVOLVIDA EM GRUPO DE NO MÁXIMO CINCO ALUNOS; RESPOSTAS À CANETA E SEM RASURAS; INDICAR A(S) DOUTRINA(S) PESQUISADA(S); EVITAR CÓPIAS LITERAIS DE TEXTOS DOUTRINÁRIOS; ENTREGAR IMPRETERIVELMENTE NO DIA 26/09/2014; VALOR: 20 (VINTE) PONTOS 1. Analise as assertivas e depois marque a única alternativa CORRETA: I. persecução penal pode ser denominada como…

e natural em todo ser humano. No que tange e eventual divergência entre o reu e seu defensor, e visto nas doutrinas, jurisprudências e artigos que é legitimo e mais justo que o reu que absolvido possa e tenha o direito de apelar, caso seja constatado que se sinta prejudicado de alguma forma pela sentença que lhe foi imposta. Hoje é muito impostante esclarecer que em se tratando de ação privada, o Ministerio Publico e parte legitima para apelar da sentença absolutória. Em outras ações…

Objetiva, a qual tem sido o norte para aplicação do direito penal na Alemanha e tem sido foco de recentes e grandes debates na dogmática jurídico-penal do Brasil nos últimos anos. A teoria, já profundamente estudada na Europa, é um critério elaborado com a finalidade de dirimir a possibilidade de aplicação da sanção penal em face do agente que cometeu um risco juridicamente permitido no ordenamento, embora formalmente e de acordo com a doutrina tradicional tenha havido um delito. Por sua…

DIREITO PENAL Sistema Acusatório, a Imparcialidade do juiz, o Princípio da Verdade Real, a Prova Pré- processual (Inquérito Policial) do Sistema Acusatório, A Lei 11.690/2008 e o art. 156,I CPP: Aspectos Legais e Constitucionais, A Doutrina Defensora da inconstitucionalidade Art. 156, I, A Doutrina Defensora da Constitucionalidade Art. 156, I e por fim nossa consideração final. O SISTEMA ACUSATÓRIO O sistema acusatório tem suas origens na Grécia Antiga, entre os atenienses,

quanto ao sujeito ativo, bem como quanto ao sujeito passivo (pois que o tipo penal exige que o sujeito ativo seja sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial, sendo este último sujeito passivo da infração penal); doloso; de forma livre; de ação múltipla ou conteúdo variado (uma vez que o agente pode praticar as várias condutas previstas no tipo penal, somente respondendo, contudo, por uma única infração penal); comissivo ou omissivo impróprio (devendo o agente, neste…

Pricncípio do Contraditório e sua aplicação no processo penal. São analisadas as principais correntes doutrinárias fovoráveis e desfavoráveis à aplicação da garantia constitucional em questão no inquérito policial e também jurisprudenciais sobre o tema, demonstrando suas posições e os principais fundamentos que as baseiam. Por fim a presente pesquisa visa analisar a aplicabilidade do contraditório no inquérito policial, examinando, tanto a doutrina brasileiraquanto o direito comparado e…

AULA DIREITO PENAL 24/09/09 IV – FRAÇÕES NÃO COMPUTAVEIS DA PENA De acordo com o art. 11 do CP, o magistrado não poderá aplicar uma pena de um ano e 10 hs, ou mesmo uma pena de 1 ano e meio dia, em razão da determinação legal que manda desprezar das penas privativas de liberdade e da pena de multa suas frações. Alem disso se o sujeito for encaminhado para a penitenciaria restando algumas horas para findar o dia deveremos considerar aquele dia como o primeiro ou como o prazo inicial da