FICHAMENTO PROCESSO PENAL

PROCESSUAL DO TRABALHO, São Paulo, 8º ed: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (pág. 174 – 278), capítulo V. Competência é a medida da jurisdição dos órgãos judicias. É ela que legitima o poder jurisdicional. Da análise dessa medida da jurisdição é que se saberá qual o órgão competente para julgar determinada causa. O fundamento da competência em razão da matéria e da pessoa está disposto no art. 114 da CF/88 e teve significativa ampliação com a EC n. 45/04. Já em razão da função e em razão do território dos órgãos da justiça do trabalho são fixados por lei. Porém competência em razão do território trata-se de competência relativa e não será citada aqui. A competência em razão da matéria é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Após a EC n. 45/04 é competência da justiça do trabalho processar e julgar ações oriundas da relação de emprego e também oriundas das relações de trabalho. A competência em razão da matéria é de regra exercida no primeiro grau, nas Varas do Trabalho, em grau recursal ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho e grau recursal extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho. Tem como exceção os dissídios coletivos, onde a competência material é exercida originalmente pelos Tribunais. A incompetência em razão da matéria é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo juiz. A competência material originaria abrange: Ações oriundas da relação de emprego. A competência material original nada mais do que competência da…

COMPETÊNCIA - É o critério da distribuição da jurisdição entre os diversos juízes. - É a medida da jurisdição. É a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz. - É a medida, o limite, o fracionamento da jurisdição. É a divisão dos trabalhos perante os órgãos encarregados do exercício da função jurisdicional, cujo objetivo é a composição da lide e a pacificação social. - Saber a competência de um juiz significa verificar quais as espécies de causas ele terá…

ADI 3684 A Sigla ADI significa Ação direta de Inconstitucionalidade, essa ação tem como objetivo controlar diretamente o direito da constitucionalidades das leis e atos normativos. A ADI de nº 3684 pediu a inconstitucionalidade dos incisos I, IV e IX do art. 114 da Constituição Federal, essa ação foi proposta pelo Procurador-Geral da República. Alega o Procurador-Geral da República, em apertada síntese, que não foi observado o devido processo legislativo na aprovação da Emenda…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO PENAL III PROFESSORA : ENEIDA ORBAGE DE BRITTO TAQUARY ALUNO : LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS MATRICULA : 0709204 IDENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO O acórdão escolhido por mim versa sobre busca e apreensão de arma de fogo em domicilio, realizado por agente de policia, sem Mandado Judicial , ordem escrita ou fundamentação. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO HABEAS CORPUS Nº 41.504 - CE (2005⁄0017344-3) RELATOR : MIN.…

JUSTIÇA TERAPÊUTICA, JUSTIÇA RESTAURATIVA E SEUS ENVOLVIMENTOS COM O DIREITO. Passo Fundo – RS 2013 Introdução O trabalho a seguir, trata sobre dois temas, Justiça Terapêutica e Justiça Restaurativa. A Justiça Terapêutica é um programa judicial de redução do dano social, direcionado às pessoas que praticaram pequenos delitos, sob o efeito do álcool ou influência das drogas. É um expressão que conjuga os aspectos legais e sociais próprios do direito (justiça) com…

A Justiça Restaurativa baseia-se num procedimento de consenso, em que a vítima e o infrator, e, quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetados pelo crime, como sujeitos centrais, participam coletiva e ativamente na construção de soluções dos traumas e perdas causados pelo crime. A denominação justiça restaurativa é atribuída a Albert Eglash, que, em 1977, escreveu um artigo intituladoBeyond Restitution: Creative Restitution, publicado numa obra por Joe Hudson e Burt…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Com base nas regras estabelecidas na Constituição Federal sobre a divisão de competência entre os órgãos do Poder Judiciário, indique a justiça competente para resolver os seguintes conflitos: a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Compete ao STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o artg. 102, I, a, CF/88: Art. 102. Compete ao…

Justiça Restaurativa no Brasil: Conceito, críticas e vantagens de um modelo alternativo de resolução de conflitos Delano Câncio Brandão Resumo: Este artigo analisa o conceito e as características da Justiça Restaurativa, apontando as suas vantagens em relação ao sistema de Justiça Criminal vigente e as dificuldades de sua implementação no ordenamento jurídico pátrio. Palavras-chave: Justiça, Justiça Restaurativa, Justiça Retributiva, Sistema de Justiça Criminal, Modelo…

FILOSOFICO: JUSTIÇA RESTAURATIVA NO BRASIL Trabalho de Filosofia Política da Faculdade de Direito da Universidade do Estado Amazonas _ UEA Professor: Antonio Henrique Fonseca Romero MANAUS 2013. Justiça Restaurativa é Possível no Brasil? 1. Introdução O grande avanço da criminalidade e da violência tem chamado a atenção do mundo contemporâneo, que se depara com um fenômeno que deve ser encarado na sua complexidade. Essa complexidade permite criatividade. É preciso mudar para um…

RESUMO: O presente trabalho consiste em uma pesquisa bibliográfica voltada para a análise da conversão da pena restritiva de direitos oriunda da Transação Penal em pena privativa de liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. Aborda, para tanto, a origem dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o instituto da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob…