Ação Penal Oriunda Da Justiça Do Trabalho

pelo Legislativo e promulgadas pelo poder Executivo. Ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça. Justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o…

VALE DO ITAJAÍ CAMPUS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – CURSO DE DIREITO ALUNO: RODRIGO CORRÊA CUSTÓDIO - 4ª PERÍODO PROFESSOR: DR. ISAAC NEWTON BELOTA SABBA GUIMARÃES FICHAMENTO DE ARTIGO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS Dando início aos estudos abordados pela Dra. Larissa…

2.1 Espécies de Competência Internacional a) cumulativa: quando a ação pode ser proposta perante a justiça brasileira –art. 21: - I o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil; b) exclusiva: se submetem com absoluta exclusividade à competência da justiça nacional, se alguma ação vier a ser ajuizada e julgada no exterior nenhum efeito…

ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VARAS DO TRABALHO 1º Grau de jurisdição Art 116 → jurisdição exercida por juiz singular Mudança de junta de conciliação para vara não foi alterada na EC/45 e sim EC/24 Art 112 → Não é obrigatório ter um TRT por estado Onde não há justiça do trabalho a jurisdição é exercida por um juiz de direito (comum), o recurso nesse caso vai para o TRT. Aplica-se o princípio da identidade física do juiz (juiz que…

função jurisdicional do Estado é a única responsavel por ditar o direito no caso concreto, classificando-se por critérios funcionais e materiais. O Estado tem monopólio da jurisdição, especialmente na área criminal, sendo vedado às partes fazer justiça com as próprias mãos. A jurisdição é também governada pelo carater da definitividade. As decisões do Judiciário, uma vez transitadas em julgado são definitivas, não podem ser, em regra, modificadas, salvo em casos excepcionais como a…

pois são as mulheres as maiores vítimas da violência. Assim, o ponto nevrálgico deste artigo, destaca-se a implementação da Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, a qual define violência doméstica ou familiar contra a mulher como sendo toda ação ou omissão, baseada no gênero, que cause morte, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral e patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO 1. Fundamentos dessa divisão A clássica divisão do direito em público e privado é oriunda do direito romano, como se vê na seguinte sentença de Ulpiano: "Hujus studii duae sunt positiones, publicum et privatum. Publicum jus est quod ad statum rei Romanae spectat, privatum quod ad singulorum utilitatem: sunt enim quaedam publice utilia, quaedam privatum"40. O direito público era aquele concernente ao estado dos negócios romanos; o direito privado, o que…

incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Exceção: Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU Art.…

SÃO PAULO, SP 2014 GABRIELA PINTO TEIXEIRA MARIANA SALTI PRESTIS PATRÍCIA HESSELBARTH VALCARCE SUELEN DE LARA DIAS DA ROSA Trabalho para composição de nota da avaliação N1-2 para todas as disciplinas do curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi São Paulo 2014 Sumário 1.0 - Introdução……………………………………………………………………….…… 5

Homologação de Sentença Estrangeira No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença…