Ação Penal Oriunda Da Justiça Do Trabalho

1 Identificação do trabalho Tema: O prejuízo social e a violência ocasionados pela criminalização das drogas no Brasil. Delimitação: Esta pesquisa analisará o tema proposto no contexto brasileiro e a partir de dados divulgados por órgãos oficiais, pela imprensa, organizações não-governamentais e centros de pesquisas nos últimos cinco anos. Tipo de pesquisa: Bibliográfica e levantamento de campo. Fonte de dados: Documentais: históricas, judiciais (policiais, judiciárias,…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Por inicial consideração, tem-se que o arcabouço legislativo ambiental brasileiro é pacificamente considerado como um dos mais modernos da atualidade, possuindo satisfatórios meios materiais e excelente instrumentação processual para sua tutela. Ademais, a par da existência de Promotorias especializadas na defesa do meio ambiente na maioria dos Estados, seus membros, em muitos deles, têm atribuição circunscrita à esfera cível, fato que…

pela União Federal, contra a sociedade em 12 de novembro de 1995. (b) A sociedade foi citada em 30 de novembro de 1995. Não pagou a dívida e nem indicado bens à penhora. 0 Oficial de Justiça certificou que não encontrou bens da sociedade suficiente para garantir a execução. (c) Em razão da certidão do Oficial de Justiça, a União Federal requereu a citação e a penhora de bens dos sócios João Antônio e Maria José. (d) Maria José e João Antônio foram citados em 6 de agosto de 1996, sendo o…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se refere ao Sistema Judiciário brasileiro, mais concretamente sobre a Justiça Federal Especializada, a Justiça Especializada Militar Federal e Estadual, a Justiça Comum Estadual e aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados. A Justiça Federal Especializada, órgão da União Federal, a qual é composta pela Justiça Eleitoral, Justiça Militar e pela Justiça do Trabalho. Uma vez que a Justiça Militar, uma das mais antigas…

ESTUPRO DE VULNERAVEL DO ESTUPRO DE VULNERAVEL ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL Monografia apresentada ao Professor Carlos Ogawa, como exigência parcial para obtenção de nota na disciplina de Projeto Integrador V. …

serviços, tutela dos direitos individuais e repressão dos delitos. A Divisão do Direito Público 1. Interno 1. Direito Constitucional 2. Direito Administrativo 3. Direito Financeiro e Tributário 4. Direito Judiciário 5. Direito Penal 2. Externo Direito Público Internacional Direito Constitucional Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda os princípios e normas que estruturam o Estado e garantem os direitos do homem, estando os demais…

compõe-se das Justiças, Estadual, Federal, Eleitoral, Militar, do Trabalho, das instancias de 1ª e 2º grau e dos Tribunais Superiores. Esta tão esperada reforma, esta ligada diretamente ao crescimento econômico do país, pois é sabido que não é possível visualizar o crescimento de um país, sem uma legislação segura. Outro motivo seria que a Constituição Brasileira se intitula Cidadã, então espera-se o reconhecimento dos Direitos de todos os cidadãos. A Criação do Conselho Nacional de…

"uma técnica de produção de corpos dóceis". Foucault analisou os processos disciplinares empregados nas prisões, considerando-os exemplos da imposição, às pessoas, e padrões "normais" de conduta estabelecida pelas ciências sociais. A partir desse trabalho, explicitou-se a noção de que as formas de pensamento são também relações de poder, que implicam a coerção e imposição. Em São Francisco, Foucault pode vivenciar algumas experiências marcantes em sua vida pessoal no que diz respeito à…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO PROPOSTA PARA A DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE RESUMO O presente artigo visa tratar sobre a redução da maioridade penal no Brasil perante a sociedade e a política. O porquê de ser uma necessidade na atual conjuntura social para frear a crescente violência causada pelos menores delinquentes e amenizar a sensação de impunidade que ronda a sociedade, por outro lado à utopia imediatista em atacar os efeitos deixado pelos relevantes problemas sociais sem dar atenção

procedimento pré-estabelecido – que garanta a justa solução da lide. Desse modo, são características da jurisdição: a) Unidade A jurisdição é indivisível – uma, visto que é atributo da soberania estatal, distinguindo-se apenas no julgar causas civis e penais. [3] b) Substitutividade A atividade do juiz substitui a atuação particular dos litigantes. [4] c) Definitividade Característica que difere a atividade administrativa da jurisdicional. Enquanto a decisão administrativa irrecorrível…