Açao Pec 37

E A PEC 37/2011 1Tiago Madruga da Silva RESUMO: Este trabalho consiste em uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de elucidar todas as características, fases e procedimentos vinculados à fase de investigação e inquérito policial. Associando ainda no entendimento a recente discussão envolvida sobre o projeto de emenda constitucional número 37 de 2011. PALAVRAS-CHAVE: inquérito policial; polícia judiciária; Ministério Público; delegado de polícia; PEC 37.

Bezerra TERESINA 2014 A IMPORTANCIA DOS FATORES DO DIREITO E DAS FORÇAS ATUANTES NA LEGISLAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO DIREITO Fernando Ítalo Sá Varanda Eriane Gil Xavier Fato jurídico é todo o acontecimento de origem natural ou vinda da ação humana, que leve à consequências na área jurídica. Segundo Miguel Reale, na Teoria Tridimensional do Direito, fato é um elemento que constitui o Direito, ao lado da norma e do valor, de modo a criar a relação jurídica que dá certo…

Collor de Mello em 1992, o governo brasileiro anunciou várias medidas para tentar atender às reivindicações dos manifestantes e o Congresso Nacional votou uma série de concessões, como ter tornado a corrupção como um crime hediondo, arquivado a chamada PEC 37 e proibido o voto secreto em votações para cassar o mandato de legisladores acusados de irregularidades. Houve também a revogação das tarifas nos transportes em várias cidades do país. …

MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL “SOBRE AFRONTA DA PEC 37-A/11” Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UnP, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Airton Romero M. Ferraz Natal 2012 JADSON SILLAS DA COSTA GUEDES MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL “SOBRE AFRONTA DA PEC 37-A/11” Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UnP, como requisito parcial

ministério público na investigação criminal. O mundo contemporâneo em rápida evolução tem produzido problemas complexos e de difícil resolução, como por exemplo: a segurança pública. O enfretamento destes problemas requer do Estado e da sociedade uma ação conjunta e fortemente estruturada para ataca-los, não apenas nos seus sintomas mais visíveis, como também, suas causas. As divergências acerca deste tema já se estende por alguns anos. Neste mês o Brasil estará recebendo…

Constituição (PEC´S) Federal que tramitam na (CCJC) da Câmara dos Deputados, de 1993 a 2004, e visam reduzir a maioridade penal dos atuais dezoito anos para dezesseis, dezessete ou, em alguns casos, até quatorze anos de idade, modificando a redação do art. 228 da CF. O quadro abaixo relaciona as PEC’S que tramitam no Legislativo até os dias atuais. Câmara dos Deputados PROJETO DATA PROPONENTE PARTIDO DO PROPONENTE IDADE PEC Nº 171 26/10/1993 Benedito Domingos PP - DF 16 anos…

discutem e se organizam pelas redes sociais da internet em sua maioria estudantes. O objetivo deste trabalho é a demonstração dos principais motivos: 1. Transporte público (redução do preço das tarifas) 2. Política (contra a corrupção) 3. Contra a PEC 37 - a medida que tira do Ministério Público a atribuição de realizar investigações criminais. 4. Investigação e punição de irregularidades nas obras da Copa pela Polícia Federal e Ministério Público. (28 bilhões de reais) 5.…

investigação criminal, basta lembrar o recente caso envolvendo o chamado "marketeiro" pessoal do Presidente da República, o senhor Duda Mendonça. Após sua prisão por promover e participar de uma rinha de galo, dois policiais federais que participaram da ação foram ameaçados de transferência e o delegado responsável foi afastado de sua chefia. Mais recentemente, o Delegado Federal Antônio Rayol, autor do flagrante, foi indiciado pela Polícia Federal, acusado de "concorrer para escândalo…

Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como PEC da Impunidade, a qual tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Caso seja aprovada, o trabalho sério, competente e tão necessário para combater não só a corrupção, mas assim como o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos praticamente deixarão de existir. Além disso,…

busca de serviço de transporte público qualificado e preços justos e se avançou até por melhorias na saúde pública, combate á corrupção, fim das PEC 33 e 37, questionamentos de gastos superfaturados no projeto Copa do Mundo, entre outros... No entanto, as reivindicações populares ocorridas recentemente foram apresentadas sob a forma de manifestação e para a ação de grupos infiltrados nas massas, mas que não estão ligados a movimento algum, que aproveitam para praticarem ações ilícitas,…