Petição inicial pedindo a conversão da união estável em casamento

consular e a conversão da união estável em casamento, deverão responder quais são os requisitos para: a) a realização do casamento nuncupativo; b) a realização de casamento em caso de moléstia grave; c) para o casamento consular; d) para a conversão conversão da união estável em casamento. Após, as mesmas equipes deverão realizar a análise dos seguintes casos concretos. 1- Giovani, brasileiro, casou-se com Giulia, também brasileira na Embaixada se do do Brasil em Roma. Pergunta-se: o divórcio também poderá ser feito na Embaixada? Este casamento bém deve deve ser registrado no Brasil? A este casamento serão aplicados os efeitos da lei brasileira ou da lei italiana? 2- Rui e Carla há dez anos possuem relacionamento estável, público e duradouro com evidente ânimo de constituir família. Pretendo dar uma segurança maior ao seu relacionamento, resolveram nimo converter a união estável (informalmente constituída) em casamento. Ao procurarem o Cartório de Registro Civil foram informados que após a vigência do art. 1.726, CC, não é mais possível fazer a CC, conversão conversão diretamente em cartório, devendo, então contratar advogado para propor a respectiva ação. Seu escritório foi contratado por Rui e Carla para realizar a conversão da união estável em casamento. Apresente a petição, devidamente fundamentada. PRODUTO/RESULTADO: O aluno deve ter devidamente compreendido as implicações de cada uma destas formas de casamento e deve ser capaz de propor…

casamento pode gerar efeitos civis? Justifique sua resposta. 3- Suponha, agora, que Carlos e Lourdes estejam coabitando e publicamente mantendo relacionamento estável, contínuo e duradouro. Poderiam eles pedir o reconhecimento da união estável entre eles constituída? Justifique sua resposta. Caso Concreto 2 (OAB-PR – 1º Exame 2004 - adaptada) Clitemnestra, viúva de Agamêmnon, contrai núpcias com Egisto, no dia 31 de outubro de 2003, após regular procedimento de habilitação. Do…

nas uniões homoafetiva sejam consideradas inconstitucionais. Pedindo subdisiariamente, caso a ADPF seja considerada imprópria, que seja recebida como ADI, o que de fato ocorreu. No de 2009, a Procuradoria Geral da República propôs a ADPF 178 sendo recebida como Ação Direta de Inconstitucionalidade de numero 4277. tendo como pedido o reconhecimento da união homoafetiva em entidade familiar. Em maio de 2011 foi julgado em conjunto ADPF 132 e da ADI 4277 , com decisão…

gerar efeitos civis? Justifique sua resposta. 3- Suponha, agora, que Carlos e Lourdes estejam coabitando e publicamente mantendo relacionamento estável, contínuo e duradouro. Poderiam eles pedir o reconhecimento da união estável entre eles constituída? Justifique sua resposta. Caso Concreto 2 (OAB -PR – 1º Exame 2004 - adaptada) Clitemnestra, viúva de Agamêmnon, contrai núpcias com Egisto, no dia 31 de outubro de 2003, após regular procedimento de habilitação. Do casamento…

casamento pode gerar efeitos civis? Justifique sua resposta. 3- Suponha, agora, que Carlos e Lourdes estejam coabitando e publicamente mantendo relacionamento estável, contínuo e duradouro. Poderiam eles pedir o reconhecimento da união estável entre eles constituída? Justifique sua resposta. Caso Concreto 2 (OAB-PR – 1º Exame 2004 - adaptada) Clitemnestra, viúva de Agamêmnon, contrai núpcias com Egisto, no dia 31 de outubro de 2003, após regular procedimento de habilitação. Do…

União Estável A União Estável consiste em união monogâmica entre homem e mulher que estejam desimpedido, que mantém convivência pública, contínua, duradoura e estabelecido com o objetivo de constituir uma família. Entretanto se faltar um desses elementos, não significa que esteja descaracterizando o instituto. A relação deve ser monogâmica, porque bigamia é crime, e para a relação não ser caracterizada como simples, singelo e espontâneo namoro. O casamento não se confunde com a união…

Código Civil e artigo 1º da Lei n. 9278/1996 propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BEM IMÓVEL em face de RÉU, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da identidade RG n. (número), inscrito no CPF sob n. (número), residente e domiciliado na (endereço completo), (cidade), CEP (número), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS. Autora e Réu se conheceram em janeiro de 1995. Passados quatros meses de…

vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES nos termos dos arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 274, 282 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, do Código de Processo Civil de 1939, arts. 655 e seguintes, e 1363 e 1366 do Código Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF…

mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES Nos termos dos arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 274, 282 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, do Código de Processo Civil de 1939, arts. 655 e seguintes, e 1363 e 1366 do Código Civil, em face de MARCIO CARLOS, brasileiro, SEPARADO, empresário, CPF n.º 345 678 124 09, RG 1 234 567 SSP/DF, domiciliado também nesta cidade, residente…

DIREITO DE FAMÍLIA Unidade II – Do Casamento Do casamento    Não há conceituação pelo Código Civil, inclusive a falta de identificação do sexo dos nubentes (mais de 100 artigos – a partir do art. 1.511); Estabelece normas quanto à celebração, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, direitos e deveres dos cônjuges, provas, invalidade, regime de bens, questões patrimoniais, formas de dissolução; Modestinho (Direito Romano): ‘As núpcias são a…