Ação Pedindo A Conversão Da Uniaõ Estavel

a estrutura familiar continuou sendo extremamente patriarcal. A influência foi grande do Direito Canônico nos alicerces das famílias, que, a partir de então, formar-se-iam apenas através de cerimônias religiosas, onde o homem e a mulher selariam a união sob as bênçãos do céu e se transformariam em um único ser físico, e espiritualmente, de maneira indissociável. O cristianismo levou o casamento à condição de sacramento. Nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa: “O Cristianismo condenou as…

poder familiar, igualdade entre os cônjuges, regulamentação da união estável como entidade familiar, entre outras normas que ressaltam a função social da família. O objeto do direito de família é o complexo de disposições, seja pessoais ou patrimoniais, que se originam do entrelaçamento das relações estabelecidas entre os componentes da entidade familiar, disciplinando as relações entre pessoas unidas pelo matrimônio, união estável ou pelo parentesco e afins, bem como o instituto de…

Daí o matriarcado. Incremento da agricultura e pecuária: formam-se os clãs. Poder do pai sobre a mulher e filhos. Ele era o chefe político religioso e representante do Judiciário. Na era romana – pai, patrimonium; mãe, matrimonium. Idade Média – união = sacramento A família constitui-se simplesmente como um grupo social reconhecido e tutelado pelo direito, NÃO sendo dotada de personalidade jurídica, nem muito menos capacidade processual. O direito de Família não regula somente o…

efeitos, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. Insere-se nesse conceito, todos os institutos do direito de família, regulados pelo novo Código Civil nos arts. 1511 e 1783. 1 Princípios do Direito de Família Princípio do matrimônio e da união estável – Tem como fundamento básico do casamento, da vida conjugal e do…

autorizar-lhe o pedido de alimentos. A se considerar a ficção jurídica que a própria constituição da República utiliza, para dar direitos ao nascituro, poder-se-ia, então, conceder o direito de alimentos a esse nascituro, em antecipação de tutela na ação de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Note-se bem que isto é vedado em nosso ordenamento, sendo incontroverso na jurisprudência de norte a sul do Brasil. Isto, justamente em virtude da impossibilidade jurídica do pedido. Nestas investigações,…

em destaque, pode-se trazer o feliz entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, a exemplo do que vem acontecendo em outros países, reconheceu a união estável homoafetiva, deixando a mesma de ser tratada como sociedade de fato e ganhando a característica de entidade familiar, tendo competência a Vara da Família para os assuntos relacionados à essa união. Há, inclusive, entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que possibilita a adoção conjunta por pessoas do mesmo sexo, baseando-se…

JURÍDICAS UNIÃO ESTAVEL ANTES E DEPOIS DA LEI 10.406/2002. FABIANA GRACIANO AURICHIO Rio de Janeiro Junho, 2007 FABIANA GRACIANO AURICHIO UNIÃO ESTAVEL ANTES E DEPOIS DA LEI 10.406/2002. Orientador - Lilia Silva de Andrade Rio de Janeiro Junho, 2007 TERMO DE APROVAÇÃO FABIANA GRACIANO AURICHIO UNIÃO ESTAVEL ANTES E DEPOIS…

requerente; 2. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ; 3. Cópia de comprovante de emprego ou da Carteira de Trabalho; 4. Declaração abonatória de até 3 testemunhas. AÇÕES CÍVEIS AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO 1. Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente; 2. Comprovante de renda e de despesas familiares. (para verificar se a pessoa pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita). 3.…

AlaédiaAroudo da Silva, Ana Paula Rezende, Cristina Lellis Villanova, Jeferson Marcondes Oliveira e Maria Leidianes Dias. CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO................................42 Bartira Pereira Santos, Jemerson Assunção Lima, Jose Ariston Sousa Santos, Juliana Borges Simeão e Nilton Cesar Galindo. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUANTO AS QUESTÕES DA UNIÃO HOMOAFETIVA..................................................................................................51 …

homoafetivo por via da conversão da união estável; 3.2 O casamento homoafetivo direto. Considerações finais. Referências. Introdução O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Um julgamento tão público em uma seara tão privada da pessoa humana, que é a que condiz com a sua intimidade e os seus relacionamentos afetivo-sexuais. O Supremo Tribunal Federal brasileiro entendeu que a união…