Açao Pec 37

37PEC-37 * O sistema acusatório da Colômbia permite que o Ministério Publico participe das investigações criminal, com poderes inclusive de decretar escutas e condução de testemunhas. * Alguns doutrinadores afirmam que a Constituição não permite a investigação por parte do MP, porem a PEC se for aprovada é inconsticional justamente pela falta de argumentos que valide ela (prognoses). * Por que a exclusividade de investigação pela policia melhor se adequaria as nossas…

LUIZA ALANO DE ALMEIDA PEC 37 ARARANGUÁ – 2013 1 INTRODUÇÃO O trabalho visa a proposta de emenda à Constituição nº 37 , pec 37, também conhecido como pec da impunidade pois pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. E também conta o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades…

OPINIÃO Importância da PEC 37 09/05/2013 - 19:03:09 Depois da forte campanha feita por alguns setores do Ministério Público e da imprensa pela derrubada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, foi criado na Câmara dos Deputados um grupo de trabalho para elaborar um texto alternativo ao projeto, que a oposição insiste em classificar como limitador dos poderes do MP. Até o final de maio a comissão deverá apresentar uma proposta de consenso que estabeleça a repartição das competências

......CAP II Defensoria Pública..........................................................................CAP III Advocacia........................................................................................CAP IV A Inconstitucionalidade da PEC 37 ...................................................CAP V Conclusão........................................................................................Pág Bibliografia..........................................................................

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE CÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Processual Penal I TURMA: A 04 PROFESSOR ( A) Análise da PEC 37 ALUNOS: DESENVOLVIMENTO: O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição n. 37. O projeto, conhecido por seus críticos como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição…

O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A PEC 37/2011 A Constituição de 1988 é considerada um divisor de águas na existência do Ministério Público Brasileiro, devido às relevantes características e ao novo perfil reconhecidos à instituição. Com o Advento da denominada Constituição Cidadã, o Ministério Público teve reconhecida sua plena autonomia e independência, com identidade própria, sem vinculação a qualquer dos Poderes constituídos. Por esta razão foi inserido…

PEC 37, A PEC DA IMPUNIDADE OU DA LEGALIDADE? Está em tramitação no Congresso Nacional, o projeto de emenda constitucional de número 37. A PEC trás em seu bojo a limitação ao Ministério Público de proceder com investigação criminal. Com a propositura desta PEC criou-se uma celeuma entre Ministério Público e os Delegados de Polícia, tanto no âmbito civil como federal. No Brasil a atividade investigatória incumbe à polícia judiciária, exercida pela policia civil e federal, são os…

FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO-FACEM CURSO DE DIREITO ALCILENE ANTONIO CARLOS GLEYDSTONE JOERBETH LARISSA LUSIWAGNER RAMON THAYS MINISTÉRIO PÚBLICO – PEC 37/2011 Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Estado do Maranhão – FACEM - Turma R, 1º Período, referente à cadeira de Instituições Judiciárias e Ética. Profa .Conceição de Maria Queiroz São Luís 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO Definição de MP – Art. 127…

DIREITO PROCESSUAL PENAL PEC 37 Proposta de Emenda à Constituição n° 37 Segundo o site do Ministério Público do Paraná, o projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes de Estado e violações de

planilhas extraídas de um banco de dados da Procuradoria da República. Chama-se “Sistema Único”. Registra o vaivém das investigações criminais. Uma movimentação que desperta especial interesse nesse instante em que a Câmara está prestes a votar a PEC 37, proposta de emenda constitucional que retira do Ministério Público o poder de realizar investigações criminais, restringindo a tarefa às polícias federal e civil. Cruzando-se os números oficiais do Ministério Público Federal, verifica-se que,