Opinião sobre a PEC 37

OPINIÃO
Importância da PEC 37
09/05/2013 - 19:03:09

Depois da forte campanha feita por alguns setores do Ministério Público e da imprensa pela derrubada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, foi criado na Câmara dos Deputados um grupo de trabalho para elaborar um texto alternativo ao projeto, que a oposição insiste em classificar como limitador dos poderes do MP.
Até o final de maio a comissão deverá apresentar uma proposta de consenso que estabeleça a repartição das competências na investigação criminal entre polícias e Ministério Público. É uma iniciativa importante, que deve servir para esclarecer o que de fato está sendo requerido pela PEC 37 e para fazer um diagnóstico da situação atual.
A fim de ocultar da sociedade que a proposta objetiva tão somente aplicar os preceitos constitucionais, os opositores da PEC 37 têm apregoado que ela visa retirar a autonomia do MP para realizar investigações. Só não explicam que, de acordo com a Constituição de 1988, investigar não é uma atribuição do Ministério Público, mas sim da Polícia Federal e da Polícia Civil.
O que a PEC 37 propõe é delimitar a ação do MP, deixando claro que, no tocante às investigações, seu papel é subsidiário. É preciso reafirmar as verdadeiras e importantes atribuições do órgão - representar o Estado, acusar, requisitar investigações, além de atuar como fiscal da lei e exercer o controle externo da atividade policial - e cobrar que assuma o seu papel, deixando para as polícias aquilo que lhes compete.
Não é mais possível admitir que o MP continue investindo-se de um poder que não tem, criando, ilegalmente, instrumentos para levar a cabo investigações frágeis e tendenciosas, que se prestam mais a projetar determinados promotores do que a Justiça de fato.
Estamos falando de investigações politicamente motivadas e também de vazamento de investigações sigilosas, cerceamento da defesa, uso de escutas clandestinas, sigilo ilegal nas investigações, uso de informações para pressionar