Açao Pec 37

ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO MATEUS GUIMARÃES OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: UMA ANALISE SOBRE O SEU RETROCESSO NA PEC 37/2011 Floriano 2013 MATEUS GUIMARÃES OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: UMA ANALISE SOBRE O SEU RETROCESSO NA PEC 37/2011 Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Ensino Superior de Floriano - FAESF, como requisito à obtenção de crédito na…

O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Os grandes escândalos

se tornou bem popular de acordo com uns acontecimentos recentes que iremos relatar abaixo. Quando falamos sobre inquérito policial, e vamos para a parte do conceito através de doutrinadores sabemos que o mesmo de uma forma resumida consiste em uma ação penal pública, na qual deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial, que tem como objetivo juntar provas da materialidade e da autoria de determinado crime. Já quando vamos para a parte da legislação de acordo com o art. 4º do…

ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. ETAPA 2 Aula-tema: Do inquérito policial. Esta atividade é importante para que o estudante tenha amplo entendimento sobre o tema que vem despertando intenso debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. Embora a matéria já tenha sido tema de estudo na série passada, diante do atualíssimo tema, é necessário uma retomada ao estudo sobre a possibilidade da participação do Ministério Público nas investigações criminais. Para…

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37 O pedido de alteração da Constituição, escrito em 2011 pelo deputado federal e delegado Lourival Mendes (PT do B-MA), prevê a redução do poder de investigação do Ministério Público (MP). Com a alteração, o direito de averiguar privativamente todo e qualquer crime caberia somente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. Para entender o que a PEC 37 representa: "Pela Constituição, quem faz a denúncia de um crime é…

realização daquela ação. Sendo certo, que a invasão dessa esfera por outro representante do poder público é caso de flagrante ilegalidade. O Ministério Público a muito tempo vem atuando, não só como fiscal da lei ( que é umas de suas atribuições originárias), mas também presidindo investigações criminais, função essa ,prevista em nossa Carta Magna, privativa dos Delegados de Polícia Judiciária. Diante disso, surgiu em 2011 a Proposta de Emenda Constitucional n° 37,…

que essa busca por direitos desses grupos passam a vida influenciar outros grupos sociais, além de outros institutos brasileiros.Podemos citar como exemplos atuais a Proposta de lei da câmara 122 e as propostas de emenda à constituição federal 33 e 37, que tratam da chamada lei da homofobia e as propostas de emenda constitucional que visam limitar o poder de investigação do ministério público e conceder ao poder legislativo a capacidade de rever as decisões proferidas pelo supremo…

PÚBLICO Andressa Alencar[1] Disciana Jaqueline[2] Johnny Silva[3] Luciane Aparecida Coelho[4] Sandra Medeiros[5] Sonia Lucia Celestino Ferreira[6] RESUMO O presente artigo fala do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011 – a PEC da Impunidade. O projeto que retira o poder de investigação do MP, restringindo-o às polícias Federal e Civil que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda votação no Plenário da Casa para seguir para o…

Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. 1.2 - CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O inquérito policial encontra-se disciplinado nos arts. 4 a 23 do CPP. A exposição de motivos do Código deixa de forma clara que o inquérito policial foi mantido como processo preliminar ou preparatório da ação penal.…

atuação dele, não deixa de existir não, mais há sim uma limitação. A ele cabe propor ação penal, e ele propõe ação penal a partir da formação de conhecimentos. Proibindo o Ministério Público de investigar, ele não dispõe de ambas as possibilidades para formação de seu conhecimento, o numero de ações fica prejudicado. Como se pode dizer para o procurador, ou até mesmo o promotor dependendo da atuação, ele vai propor a ação com base apenas no que disse o delegado, não com uma…