RÉPLICA A CONTESTAÇÃO INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4ª VARA DA COMARCA DE TIMON-MA Autos nº 755-97.201.8.10.0060 VALMIRA DE AGUIAR LIMA, já qualificada nos autos, vem mui respeitosamente, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E SOCIAL AO IDOSO-LOAS, ação interposta em face do INSS, vem à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Alega a autarquia ré, em sua contestação, que a autora não comprovou a incapacidade alegada, afirma que esta não preenche todos os requisitos necessários para a conquista do amparo assistencial, e ainda que seu pedido não possui fundamento legal. Contesta ainda a condição sócio econômica autorizadora, alegando não haver perícia social realizada, o que indica que a autora não demonstrou nos autos a condição merecedora do deferimento do amparo social ao deficiente. Requerendo a improcedência do pedido, face o não preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício. DO DIREITO No entanto ao contrario do que aduz a autarquia, a autora preenche todos os requisitos legais para a obtenção do benefício, existindo sem dúvidas amparo legal para seu pedido, vejamos: O benefício da assistência social, de caráter não contributivo, tem como alguns de seus princípios norteadores a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e o enfrentamento da pobreza no nosso País, que constituem os objetivos fundamentais

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE- UNIBH POLYANA OLIVEIRA MARTINS EVOLUÇÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS EM RAZÃO DO CRITÉRIO DE ¼ PER CAPTA Belo Horizonte 2014 1 – Assistência Social A Assistência Social vem disciplinada no art. 203 da Constituição Federal e será prestada a todo aquele que não tendo capacidade econômica para contribuir, necessite de amparo de tal sistema e não esteja enquadrado no rol de segurados obrigatórios da Previdência Social,…

procuradora XXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/PR sob o nº XXXXXX, com escritório profissional situado na Rua XXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO IDOSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com base…

de Corrente/PI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado a baixo assinado (procuração anexa), propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de Direito Público da administração indireta, autarquia federal, a ser citado na pessoa de seu representante…

FACULDADE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO/DEFICIENTE: aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 Setembro/2013 AMPARO ASSISTENCIAL AO…

BREVE NOÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Antes de adentrar no tema proposto, importante relembrar a diferença entre benefícios assistenciais e previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. A Seguridade Social é composta pela: a) assistência social; b) previdência social; e c) saúde. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de qualquer contribuição para os cofres do governo. Pode-se citar como exemplo o…

Petição Inicial – LOAS de Idoso EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNICÍPIO/UF. NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, vem, mui respeitosamente, através de seu procurador advogado com escritório profissional na Avenida Caldas Júnior, 1705 sala 01, telefone 3684-3081, CEP 95590-000, onde recebe…

artigo, tem como finalidade abordar as peculiaridades do amparo assistencial, previsto em nossa legislação no artigo 203 inciso V, da Constituição Federal, e na Lei 8.742/93. A prática nos demonstra que esse beneficio é um dos mais requisitados nos dias atuais, em razão da baixa condição financeira da população brasileira e das doenças malignas que crescem assustadoramente em todas as classes sociais. Visando a preservação da vida e da dignidade humana, verifica-se ao longo do texto…

respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e seu procurador, que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL C/C TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, com Superintendência Regional situada na Rua ______, nº _ – Centro – Ribeirão Preto-SP, CEP: 14.010-070, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A Autora é pessoa extremante pobre, conta…

crescimento a sua morte. A idade advinda do tempo e as deficiências que tornam a qualidade de vida um parâmetro a ser buscado como utopia social, torna-se cada vez mais uma questão de debate e um modelo que se tenta buscar a séculos em todas as partes do mundo. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a concessão do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente frente a realidade sócio/econômica brasileira, visando discutir a aplicabilidade parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n°…